COMEMORAÇÕES DO 2º ANIVERSÁRIO DA ACED 2 ANOS DE LUTA CONTRA A EXCLUSÃO SOCIAL E POR UM SISTEMA PRISIONAL MAIS HUMANO

EDITORIAL

UM "SELF-SERVICE" POLITICAMENTE CORRECTO E AUTORIZADO

Apesar da Justiça portuguesa e em particular as condições degradantes do sistema penitenciário serem sobejamente conhecidas e motivo de vergonha por toda a parte da Europa, não deixa de ser constatável a tentativa de branqueamento de tal situação por parte dos responsáveis governamentais, particularmente pelo Primeiro Ministro. É que, segundo os padrões políticos que têm vindo a reger a actual governação rosa, todas as questões, mesmo até as mais graves, se resolvem de forma abstracta, sem a iniciativa pré via de debate democrático. É o padrão a"preguicite mental", onde não se faz o mais leve esforço em falar sobre coisas difíceis e indesejáveis. Simplesmente se mandam as responsabilidades no sentido do tempo, esperando que um dia caiam no esquecimento de todos.

É a chamada "Greve de Self-service", muito "en vogue" lá para os lados de São Bento. Um "Manuelismo Político" aliado à boa arte de manipular do sec. XX.

É bom que se diga que rigorosamente nada esta governação tem feito no âmbito da calamitosa situação que se tem arrastado nas prisões portuguesas.

E isto aplica-se sobretudo nos domínios do combate à toxicodependência e da saúde penitenciária.

Evidentemente que, face às constatações do Conselho Europeu, do Presidente da República, da Provedoria de Justiça, ou do deputado Mota Amaral, unanimes quanto à falta de humanismo que caracteriza o sistema, terá obrigatoriamente que ser encontrado um responsável, tendo o dedo acusatório que recair sobre o Governo e a sua inoperância política. Em relação a um hipotético perdão parcial de penas, é evidente que, como o sr. Primeiro ministro refere, não é uma medida necessária, pois tal como o seu próprio nome indica, ela não requer necessidade, mas sim, única e exclusivamente a bondade de um Estado de Direito Democrático, e, consequentemente, com um pequeno rasgo de humanismo.

Note-se que o perdão de penas a acontecer não virá resolver um terço das questões lamentáveis que sã o um facto dentro das nossas prisões. O perdão de penas, servirá exclusivamente para dar corpo e harmonia a uma comemoração que cada vez mais se transforma num acontecimento abstracto, apesar dos seus 25 anos.

Rui Marques

PERDÃO DE PENAS:

O SONHO NUNCA MORRE, MAS... TRANSFORMA-SE

Carta aberta a Sua Excelência, o Presidente da República.

A situação que se vive hoje nas cadeias portuguesas é de tal forma expectante, tensa e gravosa que exige de nós todos um apelo preventivo ao bom senso e à solidariedade.

Na verdade, as últimas semanas têm sido preenchidas com indícios preocupantes da falta de interesse e de iniciativa dos eleitos do povo para com todos aqueles que, fazendo parte dele, parece que dele sã o afastados, descriminados e esquecidos com desprezo.

A vida nacional tem sido assim, preenchida de forma insensata, com actos, gestos, jantares e factos artificialmente empolados, fruto do gosto manipulador e dos jogos de poder partidários e institucionais, os quais, objectivamente encobrem e fazem olvidar aquilo que sã o os problemas reais de quem sofre a luta (mesmo na cadeia) por uma vida um pouquinho menor, menos degradante e mais bonita de viver.

A cegueira do poder de quem manda, ainda que em nome do povo é de tal forma crua e evidente que atira com gestos displicentes para a berma da vida nacional tudo aquilo que não brilha, nem é oiro, nem dá votos. Mas que pode vir a dar muitos mas muitos maiores problemas, pela ausência de senso político que essa atitude sugere.

A vinte e cinco anos do 25 de Abril é esta uma atitude inaceitável de falta de solidariedade nacional que, apesar de tudo, ninguém acredita, seja levada até ao fim, nas comemorações que se avizinham e que, em todo o caso, apela à luta de todos aqueles que se batem contra a exclusão e pela afirmação de uma democracia concreta.

Uma situação que tem pelo menos uma coisa boa: faz compreender a todos nós que a democracia não se espera: sonha-se e concretiza-se com as próprias mãos!

Daí este apelo a V.ª Ex., o único capaz de fazer compreender aos que têm o poder de mandar, que não esqueçam aquilo que por natureza e incumbência dos cargos para que foram eleitos sã o supostos estar sempre lembrados: a solidariedade não é uma doença, não é um perigo.

Fernando Moura
Advogado
A solidariedade é um dever e faz bem ... A todos!

POR UM PERDÃO DE PENAS: JUSTO E NECESSÁRIO

A PERVERSÃO NO PAÍS DE TOCQUEVILLE

Na Europa, berço da civilização Ocidental que domina o mundo, as tensões entre a esforço de respeito pelos princípios dos Direitos Humanos e a certeza da guerra definiam-se na altura dos Descobrimentos pela Conquista pela Fé e pelo Império. Mais tarde o Renascimento enfrentou a Inquisição.

No nosso século o Progresso alimentou tanto o consumo garantido como a guerra global.

Observando mais de perto Direitos Humanos e Guerra sempre foram virtuais para alguns dos concidadãos, incompreensíveis e insuportáveis para outros.

A contenção dos instintos agressivos da espécie, indispensáveis à sobrevivência, deixa de ser logicamente viável para aqueles de nós que se vê m abandonados à sua sorte (excluídos ou ignorados pelos outros). Ora a competição económica, que caracteriza a expansão da nossa Fé no Império, tende a excluir frangas sociais que, com o tempo, se tornam grupos sociais e depois forças sociais: vejam a emergência da xenofobia e do integrismo religioso. A solução era, lembram-se?, o crescimento económico. Embora mais sensíveis ao coração, os novos tempos rosa só superficialmente entendem o social: só percebem a economia social. Quer dizer: julgam que podem receitar mais dinheiros ou, em casos extremos, repressão para manter a situação. Mas de facto o que estamos a ver é a guerra, que nos é imposta e que apenas serve para mostrar quem (ainda) manda.

Os excluídos precisam de dinheiro e de paz. Mas não lhes é isso suficiente. Querem ter o direito de, com igual oportunidade, partilhar espiritualmente das esperanças nas sociedades do laser, da informação, do ciberespaço, dos desportos radicais, do turismo, da cidadania, querem poder ser todos diferentes e todos iguais.

Os direitos humanos não devem ser pretexto mas princípio. Fazer a guerra em seu nome é utilizar o seu nome em vão. Depois de Starr, é outra vertente da perversão política no país que Tocqueville tomou como modelo

E.P. DE SINTRA

CERCA DE 200 QUEIXAS-CRIME CONTRA DIRECTOR

No passado dia 12 de Março uma delegação da ACED, composta por dois membros da sua direcção e duas juristas, entregou, em nome de 191 reclusos do Estabelecimento Prisional de Sintra, outras tantas queixas-crime contra o director (António Miguel Alves).

Na Procuradoria Geral da República, onde eram aguardados por vários órgãos de comunicação social, os dirigentes da ACED entregaram o comunicado que passamos a transcrever na íntegra:

" A nossa associação, ao entregar à Procuradoria Geral da República 191 queixas crime contra o Director do Estabelecimento Prisional de Sintra assinadas por outros tantos reclusos, quer declarar ser o sentido deste acto uma reiterada fé , que partilhamos com os signatários , na Justiça portuguesa."A lei que rege a vida nas prisões não só não pode ser cumprida, dados o estado de degradação e a situação actual das cadeias, e porque o espírito da lei é quotidianamente ignorado pelas autoridades, ao ponto de não haver garantias de respeito dos Direitos Humanos nas nossas cadeias. Por isso, é com muita honra que a nossa associação, que assume como um dos seus lemas Reclusão com Direitos, aceitou o encargo destes reclusos, que assim dão a cara a um sistema persecutório, de trazer à Procuradoria Geral da República o problema da segurança nas prisões e da responsabilidade de quem as dirige, em particular no E.P. de Sintra.

"No nosso país coexistem duas tradições de interpretação da lei, com raízes profundas na cultura nacional. Aquela que nos honra por sermos dos primeiros países do mundo a abolir a pena de morte. Aquela outra, menos citada mas não menos presente, da tenebrosa Inquisição, que ainda hoje leva muitos dos nossos juristas a acharem legítimo ignorarem o facto das leis não serem cumpridas nas prisões, com o argumento de que quem lá está a cumprir não cumpriu a lei.

"191 reclusos arriscam represálias para fornecer uma oportunidade de traçar argumentos entre estas duas correntes, no seio da magistratura portuguesa em crise de legitimidade, na esperança de contribuírem para que em Portugal possa haver um Estado de Direito sem exclusões. Honremos-lhes a coragem e o serviço público que prestam a Portugal.

Pedimos Justiça

Pelo Perdão de penas e a Democracia nas Prisões

Parece claro, portanto, que entre os presidiários a maioria é tratada mais opressivamente do que em outras circunstâncias seria considerado necessário, devido a um suposto problema de segurança criado pela minoria.

A regra 2 do Regulamento da Prisão Inglesa (1964) especifica que o "tratamento de presos deve ser de molde a encorajar o seu respeito próprio e uma noção de responsabilidade pessoal". Essa regra é flagrantemente violada em toda a prisão fechada, a menos que se sustente seriamente que separar um homem de sua esposa e seus filhos, lançando-o assim na mais completa miséria, privá-lo de todos os seus direitos (e deveres) democráticos, negar-lhe qualquer voz na administração e organização da sociedade em que é obrigado a viver, regular sua vida por ordens e quase nunca lhe dar permissão de agir por sua própria iniciativa, trancá-lo numa cela, como se fosse um animal perigoso que a não ser assim pudesse escapar, e mesmo então continuar a vigiá-lo por um orifício de espionagem que tal tratamento é "Crime, Punishement and Cure".

Alguma comunicação social, vinha, bem recentemente, pondo em causa a possibilidade de aprovação de um perdão de penas na Assembleia da República. Alegadamente, não haveria nenhum partido disposto a dar o "pontapé de saída" para que a justiça pudesse ser reposta, através de uma medida graciosa que não é mais do que uma forma de os deputados limparem a face da autêntica greve "self-sevice" que têm vindo a fazer às questões da justiça e das prisões, bem como forma de o Estado se auto-amnistiar dos autênticos crimes de terrorismo que tem vindo a praticar no interior do sistema prisional.

Na altura em que escrevo estas linhas não posso prever (com absoluto rigor) o desenvolvimento desta novela surrealista que envolve o perdão de penas . No entanto, prevejo que o bom-senso irá prevalecer sobre o autismo de que enfermam os partidos parlamentares. Até porque, no quadro regimental, há outras soluções (para além da disponibilidade deste ou daquele partido) que poderão ser implementadas no sentido de, com a brevidade necessária, a Assembleia da República poder, em plenário, discutir (e aprovar!) um projecto-lei que assinale com dignidade os 25 anos do 25 de Abril, juntando a democracia (ultimamente tão arredia) à liberdade (que tanto incomoda os políticos do sistema).

Nas prisões, fruto da inoperância do Estado e da irresponsabilidade dos diversos governos, vive-se num autêntico clima salazarento. Directores e chefes de guardas, sem cultura democrática e desprovidos de educação cívica, fazem abater sobre os reclusos toda a sorte de tropelias inerentes à sua mentalidade persecutória e perversa. Ficam sempre absolutamente impunes, precisamente porque zelosos inquiridores públicos (os magistrados do M.P.) são, as mais das vezes, cúmplices das malfeitorias praticadas contra a pessoa e a dignidade dos detidos. A ditadura do "Ministério Público" abate-se (conforme eminentes juristas têm vindo a denunciar) sobre o "Estado de Direito" e a cidadania dos portugueses, agora que o "governo do diálogo" se decidiu ampliar-lhes os poderes.

Aliás, o folhetim da demissão do director da P.J. (homem sério e de enorme verticalidade) não é mais do que um dos resultados evidentes dessa luta intestina a que assistimos nos últimos tempos, entre aqueles que se colocam numa perspectiva de "independência" dos diversos poderes públicos, e aqueles outros que procuram (de forma terrorista) governamentalizar todas as estruturas do aparelho do Estado em favor de uma política e de um propósito claro de policialização da sociedade!

A hipotética não aprovação de um perdão de penas, para além de se constituir numa enorme injustiça, iria colocar as prisões em absoluto estado de ruptura. Aqueles que tanto medo tê m de tomar a iniciativa parlamentar, ficariam assim responsáveis pelo agudizar da vida prisional, com os consequentes reflexos políticos e sociais.

Ainda assim, continuo esperançado (chamem-me ingénuo se quiserem...) na aprovação pela Assembleia da república, de uma medida de clemência que possa atenuar o sofrimento de reclusos e sua famílias, devidamente acompanhada de um sé rio esforço de ressocialização e devolução da cidadania.

O apoio público que o perdão de penas tem concitado, fenómeno inteiramente novo na nossa recente vivência democrática, é um sinal e uma garantia fundamental do querer colectivo dos cidadã os. As portuguesas e os portugueses compreendem o fracasso das diversas políticas penitenciárias que têm vindo a ser implementadas e, também nesta matéria, exigem uma outra postura do Estado! Quem não perceber isso arrisca-se a ir parar ao lugar reservado às figuras menores da epopeia dos povos: o caixote do lixo da História!

António Alte Pinho

Comemoração do 2º Aniversário da ACED

Programa

Sábado, 17 de Abril de 1999

1. 09 horas - Momento de oração organizado pelo Movimento Católico Carismático
2. 10 horas - manhã desportiva com torneio de futebol e demonstração de capoeira e luta greco-romana
3. 13 horas - Almoço (Cozido à Portuguesa à moda da Ajuda)
4. 15:30 horas - Actividades culturais. Danças e músicas com origem na freguesia da Ajuda, na Damaia e outros locais de Lisboa
Iniciativa e responsabilidade: João Alves da Silva

Grupo Sport Chinquilho Cruzeirense
(fundado em 1928)
R. do Sítio do Casalinho da Ajuda, 8A
tel: 363 28 25 fax: 362 46 90
Reclusão com Direitos,
Segurança com Cidadania

AS PRISÕES NA IMPRENSA

RECLUSO DIZ-SE VITIMA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA

PARTICIPAR EM SEMINÁRIO SOBRE DEGRADAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FOI ATITUDE CONSIDERADA COMO DE

« INSTIGAÇÃO AO MOTIM»

Terminou ontem a greve de fome iniciada na segunda-feira pelo secretário-geral da Associação Contra a Exclusão Pelo Desenvolvimento (ACED), recluso no Estabelecimento Prisional de Sintra (EPS), contra o facto de ter sido punido com dez dias de cela disciplinar. O detido, que foi ontem transferido para outra prisão, alega que a punição se deve a perseguição política, já que a associação que dirige tem sido das mais activas na denúncia das precárias condições das prisões portuguesas.

António de Alte Pinho já estava em cela disciplinar após ter sido um dos primeiros subscritores das 191 queixas-crime entregues na Procuradoria-Geral da República contra o director do EPS por não garantir a segurança dos reclusos, numa cadeia onde em apenas duas semanas faleceram dois reclusos em circunstâncias por explicar. Num dos casos fonte da cadeia afirmou à Agência Lusa que a vítima tinha sido « barbaramente espancada por guardas prisionais» .

Segundo o secretário-geral da ACED, a sua detenção em cela disciplinar foi feita sob três acusações: por um lado, o facto de lhe terem sido apreendidos 30 mil escudos, que diz serem donativos de outros reclusos para a ACED; em segundo lugar, por ter escrito uma carta à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República denunciando uma outra situação de um recluso que sofreu queimaduras depois de um incêndio na cela disciplinar onde se encontrava detido, um facto denunciado pela imprensa e que se encontra sob inquérito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP).

Em último lugar, Alte Pinho alega ter sido punido por ter participado, através de comunicação escrita, num seminário da sua própria associação sobre a situação das prisões portuguesas, que teve lugar em Fevereiro, em Lisboa.

Mas o mais curioso é a argumentação que o detido diz ter sido a do director do EPS para o punir: o responsável ter-se-á baseado nas alíneas i), m) e o) do artigo 132 do decreto-lei 265/79, conhecido por "lei prisional". Estas alíneas referem-se respectivamente a "comunicação fraudulenta com o exterior", atitude ofensiva relativamente ao director, funcionários ou outras pessoas que entrem no estabelecimento" e "instigação e participação em desordens, sublevações ou motins".

Para a ACED, este caso trata-se de uma perseguição política e a transferência de Alte Pinho, ontem efectuada, para o Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz - em Grândola - será uma forma de tentar "acalmar" a contestação que se tem vindo a verificar no EPS.

No Estabelecimento Prisional de Sintra as acções espectaculares de presos que reclamam transferência de prisão não são inéditas. No princípio do ano passado um outro recluso, Dionísio Alberto, subiu para o telhado da cadeia para exigir a sua transferência para a prisão de Caxias.

Director não fala . O JN tentou obter em tempo útil um esclarecimento da DGSP sobre a base legal para se poder considerar como « atitude ofensiva» a participação num seminário público, com um texto a que o JN teve acesso e em que se descrevem as precárias condições do sistema prisional português em geral.

Procurámos também inquirir a DGSP sobre como pode a comunicação de um incidente a uma comissão parlamentar e a posse de 30 mil escudos ser tomada como "comunicação fraudulenta", ou ainda como é que qualquer destes actos pode ser visto como "instigação ao motim".

No entanto, até à hora do fecho desta edição, não obtivemos resposta da DGSP ou qualquer esclarecimento desta sobre o que diz a lei prisional quanto à posse de dinheiro por parte dos reclusos, ou com que base se pode punir um recluso por participar num seminário público através de uma comunicação escrita.

O director do EPS, Miguel Alves, afirmou ao JN conhecer « a situação como a palma da mão» , mas « não poder» prestar declarações sobre ela.

Sérgio Vitorino in "Jornal de Notícias" de 26 de Março de 1999

COMUNICADO DA ACED

EXMO. SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA.

Queremos ser chegada a hora de regularizarmos as relações institucionais entre a nossa associação e a tutela dos serviços prisionais e dos departamentos de justiça em geral, aproveitando o mês da conciliação promovido por V. Exa.

Estamos cientes e compreendemos a desconfiança que pode merecer, à primeira vista, uma actividade cívica centrada nos problemas prisionais e da iniciativa de reclusos. Tal desconfiança não justifica atropelos à letra e ao espírito da Lei, mas pode explicar atitudes de evitamento.
Entretanto cremos poder afirmar já ter dado mostras das nossas intenções e capacidades organizativas, que podem ser apreciadas pelos resultados: o mensário SOS-Prisões, a fazer dois anos, o seminário de apoio à iniciativa do deputado Mota Amaral a propósito do perdão de penas com a participação de várias associações e personalidades conhecidas, a produção da brochura com as conclusões do seminário, que anexamos, a visibilidade pública possível através do nosso site na Internet.

A nossa orientação, se está a colher frutos, e se hoje é possível dizer que, mesmo sem termos ainda uma sede própria, estamos a conseguir alargar as nossas actividades a outros sectores da sociedade, em particular estudantes, pessoas interessadas na economia social, sectores que lutam contra a exclusão e contra o racismo, é porque tem, de alguma forma acolhimento público.

Tal orientação passa por não nos entendermos seja como representantes de sectores ou grupos sociais determinados ou como máquina de destruição das instituições, como gostariam que acontecesse quem prefere fazer a guerra do que o debate democrático, quem nos trata como inimigos imaginando-se general.

Somos, isso sim, e queremos continuar a ser, cidadãos exigentes no cumprimento da Lei em vigor. Não apenas no caso dos excluí dos mas em todos os casos e em particular quando tocam os representantes das instituições de aplicação prática de medidas de justiça. Por isso começámos por nos declarar a favor de RECLUSÃO COM DIREITOS. Por isso temos recorrido às instituições judiciárias para validar as nossas razões de queixa. É verdade que nem sempre compreendemos o sentido da justiça feita, mas respeitamo-la, pois a nossa esperança reside no melhor funcionamento do estado de direito. Como qualquer outro movimento cívico temos as nossas dificuldades. Entretanto há quem se aproxime. Curiosos e por vezes militantes. Sabemos que cada dificuldade pode ser utilizada como prova da impossibilidade de sucesso da "regeneração" dos estigmatizados por aqueles que sabem que tal atitude negativa e preguiçosa pode justificar a indiferença e motivar a adversidade. Mas perante os atentados aos direitos humanos, a presença quotidiana da doença e da morte nas prisões acumulando com ambiente instituído de repúdio a qualquer tipo de atitude de indignação dos que aí trabalham e vivem, perante a degradação gerada pela desresponsabilização e pelo predomínio da arbitrariedade, não nos resta outra forma de aliviar a nossa consciência do que prosseguir a construção da contestação civil a este estado de coisas.

Tal como na economia da bolsa, também no caso da reintegração social dos reclusos, a psicologia é muito importante. As profecias - negativas ou positivas - têm tendência, como se sabe, a realizar-se. No caso das prisões também. E o nosso trabalho vai no sentido de conseguir base de apoio para construir uma profecia positiva em relação às possibilidades de não reincidência e de desfrute de um resto de vida aceitável para este tipo de excluídos, bem como para quaisquer outros.

Naturalmente não temos capacidade para nos substituir ao Estado nestas tarefas. O nosso exercício de cidadania tem por objectivo, através de acções demonstrativas e de pressão institucional, provar que é possível fazer muito melhor do que se faz hoje em dia nestes campos de acção social.

Não nos pensamos como adversários do Estado, pela simples razão de que esperamos que ele possa vir a funcionar melhor. Não vamos negar que não apreciamos as pessoas responsáveis por um estado de coisas tão gravemente degradante, que nos envergonha como portugueses. Nem estamos preparados para gostar de quem nos persegue. Mas também não colocamos o nosso desempenho a nível pessoal. Apenas queremos cumprir e ajudar outros a cumprir, enquanto cidadã os, o dever democrático de velar pela Lei e pelo respeito institucional devido às decisões democráticas.

Por isso desenvolvemos esforços, à nossa dimensão, para publicitar um debate que se nos afigura crucial para a justiça em Portugal, procurando responder ao apelo do Sr. Presidente da República. Verificamos que os interessados, embora sendo bem menos do que seria de desejar, estão a crescer. Só esse crescimento nos garantirá que, também neste domínio, a democracia triunfará . E por isso vamos continuar a trabalhar.

E por isso vimos pedir uma audiência a V. Exa., pois queremos ser chegada a hora de regularizarmos as relações institucionais entre a nossa associação e a tutela dos serviços prisionais e dos departamentos de justiça em geral, pelo menos para que seja possível evitar sofrimentos humanos desnecessários e dispensáveis.

A ACED

Dia 30 de Abril o Presidente da ACED à frente de uma delegação de mais três elementos da nossa associação foram recebidos pelas deputadas Celeste Correia e Mª Manuela Augusto. Nesse mesmo dia recebemos a confirmação de que o grupo parlamentar do PSD nos irá receber na melhor oportunidade.
Desse encontro e a seu tempo daremos notícia.

Ao PS fomos apresentar os resultados do nosso Seminário e reforçar o empenho e as razões que temos a favor do perdão de penas. Para o efeito entregámos, além da brochura do Seminário, uma carta mais sintética, onde se defendeu que a aprovação do perdão de penas faz outro sentido se for acompanhado por sinais claros de que a política prisional vai mudar: sugerimos áreas de intervenção urgentes: a reforma da lei prisional para evitar as perseguições e as chantagens quotidianas na vida prisional; um outro funcionamento dos Tribunais de Execução de Penas; a responsabilização do Serviço Nacional de Saúde pela saúde dos reclusos; a criação de um observatório sobre as prisões, orientado por investigadores independentes dos serviços prisionais.

Deixámos também uma carta dirigida ao Sr. Ministro da Justiça, que as sras. Deputadas aceitaram endossar ao respectivo ministério, no sentido de poder haver uma mediação que acabe com o clima de incomunicabilidade entre
a ACED e os responsáveis dos Serviços Prisionais.

Informámos ainda das perseguições de que tínhamos conhecimento contra reclusos envolvidos em trabalhos cívicos e as ilegalidades e atentados aos direitos humanos que despudorada e impunemente sã o perpetrados por que deveria ser digno da autoridade que a lei lhes confere. Tratámos de um caso concreto de um ex-recluso cuja documentação desapareceu na prisão que, por sua vez, ao não aceitar assumir tal responsabilidade, obriga o mesmo a andar indocumentado desde há mais de meio ano.

A recepção das nossas informações, propostas e queixas foi boa e aberta.

Foi-nos prometido dar seguimento das mesmas às entidades competentes e foi-nos sugerido que procurássemos contacto com a Ministra da Saúde para apresentação das conclusões do Seminário. Assim faremos.

www.prisões/hepatite-vih-tuberculose.pt

São de facto alucinantes os números divulgados pelo relatório efectuado após a visita da Provedoria de Justiça às cadeias portuguesas. Acima de tudo, este estudo é demonstrativo de tudo aquilo que o nosso governo não fez e que deveria ter feito no âmbito da saúde prisional.

Lembro-me ainda de ler no ano de 97 um discurso mediático, meramente intencional, igual a outros tantos publicados na "Prisões em Revista", que se referia a um protocolo com o objectivo de colocar a saúde prisional sob a alçada do Ministério da Saúde. É claro que nada disso foi feito até hoje.

Sabem quais são os resultados? Se é muito susceptível, então é melhor que acabe aqui a sua leitura. Se, por outro lado está interessado, então sente-se mas ponha um copo de água com açúcar à mão, pois não vá o diabo tecê-las, e surgir-lhe uma súbita má disposição.

Sabe que desde 1996, data a que reporta o último relatório, efectuado antes desta actualização, a percentagem de reclusos infectados pelo VIH aumentou de 8,9% para 11%? É claro que isto conta ainda com a agravante de não estarem a ser cumpridas todas as questões terapêuticas indicadas para uma recuperação saudável.

Consegue acreditar que a percentagem de reclusos vítimas de SIDA declarada subiu de 1,6% para 3%? Assim sendo, estão cerca de 379 pessoas neste estado desumano (às portas da morte) sem que alguém (nem o nosso Estado de Direito democrático) faça alguma coisa por eles.
Fica descansado ao saber que o governo que foi eleito para escolher o melhor para o seu povo, permite que o número de reclusos com tuberculose tenha mais do que duplicado durante estes dois anos? Enquanto que em 96 existiam cerca de 108 reclusos a padecer deste mal, hoje eles já são cerca de 241, ou seja, 1,75% da população prisional.

Mas é claro que, como os responsáveis governamentais defendem, as prisões não são a vergonha nacional, pois para além de todo o conjunto de situações referidas acima, a percentagem de reclusos infectados com Hepatite B e C só passou de 10,5% em 96 para os actuais 25,4%, ou seja, são 3700 os reclusos que têm Hepatite.

Para além de tudo isto, é também salientado neste estudo que cerca de 60% da actual população prisional é toxicodependente, ou seja, feitas as contas, em cerca de 15000 reclusos, 9000 são consumidores de estupefacientes.

E é este o bom caminho que o governo diz estar a dar ao sistema penitenciário português.

Depois de saber tudo isto, consegue compreender qual o segredo do sono e do descanso, assim como da boa aparência dos responsáveis pela política de Justiça? Eu também não.

Já agora, quantos copos de água com açúcar foi obrigado a beber durante esta leitura? Por certo que um não chegou.

Rui Marques

Os erros e as gafes na última edição

No último número do SOS PRISÕES foi divulgado o próximo aniversário da
ACED. Ao contrário do que foi noticiados, não é o 3º mas sim o 2º
aniversário.

Associação Contra a Exclusão e pelo Desenvolvimento
(ACED)

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