EDITORIAL

POR UMA REINSERÇÃO MENOS DELINQUENTE

Há muito que o trabalho e a formação profissional sã o unanimemente entendidas como das principais de reinserção de quem, pelos mais diversos motivos, acabou por ser entregue às garras prisionais.

No entanto, apesar desta abrangência de entendimento, será facilmente constatável que a forma como o trabalho prisional está concebido, acaba ela própria por cair no pecado da delinquência autorizada, não tendo por si
própria dignos objectivos de reinserção.

Numa altura em que, mais do que nunca, os Estados Democráticos abriram as portas ao desenvolvimento de projectos das Organizações Não Governamentais, e em que se verifica um profundo obsoletismo das instituições públicas face às graves lacunas de ordem social, apresenta-se como que vital uma progressiva descentralização dos serviços de reinserção através da assinatura de protocolos de cooperação entre entidades públicas e privadas.

Não se trata aqui de privatizar as prisões, como aliás já se verifica em alguns países, com melhor ou pior resultado. Trata-se sim de descomplexadamente abrir as portas ao exterior de um baú velho deixando que lhe limpem o pó e todas as teias de aranha acumuladas.
Muito basicamente é então requerido que se substitua uma cultura de corporativismo, que cobre constantemente todos os podres indefensáveis, por uma cultura de participação e de cidadania, mais de acordo com as necessidades de transformação social deste fim de século.

De outra forma, a persistir esta forma delinquente de reinserção, continuaremos (e lembro-me agora de um exemplo concreto) a ver o recluso citadino, que até acabou o 9º ano, a fazer de pastor no interior da prisão, para quando lhe for restituída a liberdade, ir passear as vacas para o centro de Lisboa.

Rui Marques

A ACED FOI RECEBIDA PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS

No dia 12 de Maio de 1999 o Presidente da ACED foi recebido por dois membros da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados com o objectivo de avaliar os documentos que temos vindo a enviar para essa sede e as formas mais eficazes de avançar na defesa dos direitos dos reclusos queixosos.

Destacamos a preocupação da Ordem em mudar a cultura profissional dos advogados que abandonam os seus constituintes quando estes são presos ou usam a situação de reclusão dos seus constituintes para tirar partido ilegítimo da situação precária em que se encontram, por exemplo com promessas irrealistas em troca de dinheiro. A Ordem tem, em relação a isto, uma acção de perseguir disciplinarmente tais advogados que mancham o nome da profissão e, pela positiva, a vontade de encontrar formas de desenvolver a componente cívica do trabalho da advocacia, nomeadamente junto dos estagiários e encontrando formas profissionalmente dignas de exercício e compensação desse tipo de acção.

Desta primeira conversa ficaram as propostas avançadas de parte a parte que serão desenvolvidas posteriormente, através de um processo de consultas mútuo a encetar daqui para a frente. Aos sócios e leitores caberá também uma palavra na denúncia de situações irregulares de que tenham conhecimento, que faremos chegar à Ordem. Esperamos por sugestões que nos queiram fazer chegar ou simples problemas jurídicos sobre que tenham dúvidas e queiram esclarecer. Dirigiremos tais pedidos de esclarecimento à Ordem dos Advogados e, com ela, procuraremos encontrar as formas mais eficazes de cooperação.

Carta aberta aos "clones" do sistema "Vives" na apatia, na indiferença, na mesquinhez, na humilhação, nos mexericos, nas lamúrias, no queixume, no desabafo, na tagarelice e na maledicência. "Vives" na lama da falsidade, da bajulice, da hipocrisia, no dizer mal nas costas, no cortar da casaca, na traição ao virar de costas, dás o dito pelo não dito quando és confrontado. Passas a "vida", a sub-vida, na submissão, a rastejar como cobras, a andar de joelhos, na subserviência. És sublime na servidão. Tens vaidade de ser lacaio. Até fazes de faxina dos teus companheiros. Sujeitas-te à escravidão. Deixas-te degradar pelo sistema. Absorves a sub cultura carcerária até à bainha da mente. Desbaratas as energias em bagatelas e na alienação da narcotizante propaganda do sistema; na alienação da televangelização dos germes do domínio e do charlatão discurso do sistema.

Pensas como eles (sistema).

Tens o discurso deles. Tens os pontos de vista deles. Tens os valores deles. És o centro do poder e não o marginal do poder. És produto e produtor, mas não fazes nada, mas passas a vida a chafurdar na maledicência sobre os companheiros activistas que lutam contra as monstruosidades praticadas pelo sistema e por condições que tornariam a vida menos cruel na prisão. Até dá a ideia de que trabalhas para o sistema. Porém, quando os frutos dessa criticada luta aparecem, geralmente és logo o primeiro a querer beneficiar dessas melhorias, esquecendo ou desconhecendo que as mesmas se devem a esses activistas.

Com a tua postura reaccionária, retrógrada, imbecil, não fazes mais do que ajudar a perpetuar o sistema.

Quando deixarás de pensar pela cabeça deles? Quando deixarás de ver o problemas sociais pelos olhos deles? Quando deixarás de pensar que nada podes fazer? Onde está a tua dignidade? Ainda não viste que transportas o inimigo na tua cabeça? Ainda não viste que o teu inimigo são as ideias autoritárias que tens na cabeça, e, que nos fazem a vida negra? Não vês que és cúmplice do sistema? Não vês que estás colonizado no pensamento?

É urgentíssimo que faças a tua descolonização mental.

Exorto-te à reflexão, a que penses pela tua própria cabeça, a que sejas tu próprio, à defesa da dignidade do indivíduo, da dignidade humana.

RESISTÊNCIA À DEGRADAÇÃO!

DESDE AS ENXOVIAS DO PODER, ABRIL 99

José Alberto

Declaração do Grupo de Trabalho para as Prisões a propósito do "Perdão de Penas"

1. O Grupo de Trabalho para as Prisões da ACED quer manifestar a sua mais profunda indignação pelos critérios subjacentes à aprovação de um "Perdão de Penas na Assembleia da República.

2. Ao se colocar numa posição discriminatória, a Assembleia da República atentou escandalosamente contra o princípio constitucional da "igualdade entre os cidadãos", abrindo um grave precedente na jovem "democracia"
portuguesa.

3. PS, PSD, PCP e PEV, colocaram-se reféns do microscópio caído de Portas, escravos da sua chantagem e cúmplices da sua visão penitenciária.Da esquerda à direita, ficamos a saber que existe um "amplo consenso" em matéria de continuação do terrorismo de Estado implantado dentro das prisões, traduzido na violação sistemática dos "direitos" dos detidos.

4. Ao recusarem a possibilidade de um Estado se auto-amnistiar pelos crimes que vem cometendo dentro das prisões, os senhores deputados  tornam-se também, responsáveis políticos pela manutenção das cadeias como autênticos centros de extermínio organizado, acrescido do facto de continuarem autistas às consecutivas denúncias feitas pela nossa associação e diversas personalidades.

5. A Assembleia da República, numa manifestação de desprezo pelos cidadãos e cidadãs em cumprimento de medidas privativas de liberdade, tem vindo consecutivamente a recusar um inquérito parlamentar sobre a calamitosa situação das prisões portuguesas.

6. Ao tomar esta posição discriminatória, deixando for a do "perdão" milhares de detidos, a Assembleia da República torna-se responsável pelas consequências deste acto.

7. De igual modo, ao contrário do que diziam pretender, os deputados da República memorizaram o simbolismo das comemorações dos 25 anos do 25 de Abril.

Lisboa, 23 de Abril de 1999

As penas do perdão e ... OS PAVÕES!

A luta intensa que travamos durante longos meses por um Perdão de penas geral, justo e necessário, saldou-se por um cozinhado mal-amanhado e feito à pressa que aspira a esconder a sua verdadeira natureza: foi uma Traição ao espírito de Abril ... nas comemorações dos vinte e cinco anos da sua existência! Tudo o resto é conversa fiada que o apavo(r)ado Portas fez questão de lembrar a nós todos, no seu jeitinho empolado e com os seus gritinhos característicos e estridentes de pretendente a Cappo do populismo iluminado.

Comeu-nos a todos e todos esses representantes do poder democrático se deixaram comer e comover, em nome ... imaginem, da "necessidade de um consenso". Mas ... consenso lá entre eles, que quanto ao povo, isso não importa, porque quem manda sã o eles! E, de qualquer modo recebem ao fim do mês, façam o que fizerem e como fizerem. Que ... para isso, são deputados!

Foi o que aconteceu e é essa cruel realidade que temos agora que enfrentar.

E, digo enfrentar porque isto da luta pela Democracia, pela Justiça e pela Igualdade, não admite em caso algum, moleza ou desânimo. Para lhes dizer a eles, a todos esses senhores deputados - Pavões da mediocridade - que tarde ou cedo, irão parar ao olho da rua, um por um e deixarão de viver à custa do povo para mal o servir e melhor o atraiçoar.

Porque nós temos memória e a obstinação suficientes para nunca deixar de lutar pelos ideais de Abril, aconteça o que acontecer e sem ter que pedir autorização a cúpulas partidárias ou às grandes figuras que já esqueceram do que ontem fomos... juntos e unidos, na luta pela defesa dos mais fracos.

Só que, agora a forma dessa luta tem que mudar. E vai mudar.

Sempre dentro da legalidade - legalidade - que para os Pavões da mediocridade, nada mais é de que um instrumento para ser utilizado de forma hipócrita e oportunista. Conforme os interesses mesquinhos e eleitoralistas do momento, lhes criam a ilusão de que assim será melhor ou pior, para a manutenção e até reforço do poleiro nas próximas eleições.

Mas enganam-se! Porque pode bem acontecer-lhes que esta traição lhes venha a sair muito, mas muito cara.

É que às vezes basta uma palavra só . Um só gesto, no momento certo e na hora exacta para deitar por terra, príncipes, candidatos a príncipes e mais as suas tácticas eleitoralistas, enganosas e bacocas. É que as pessoas começam a estar fartas de Vossas Excelências.

Fizeram dos presos e suas famílias e amigos lixo, deram a uns e não deram a outros, foram falsos, acalentaram até ao último minuto esperanças que sabiam e não queriam cumprir, conseguiram fazer aquilo que um povo nunca compreende nem perdoa: institucionalizar a desigualdade e a injustiça! São responsáveis solidariamente por essa Traição.

Vão ter que pagar a conta do restaurante, tarde ou cedo e vamos ajudar a isso.

Está prometido!

Para tal, vamos começar por atacar nas suas bases jurídicas a inépcia e as lacunas evidentes desta lei, bem como a sua própria e duvidosa constitucionalidade, à luz da nossa Lei Fundamental, mas não só: é que nunca se esqueça que estamos hoje integrados num sistema transeuropeu e que nenhuma lei, mesmo aprovada pelo Parlamento pode transgredir aquilo que é o direito transnacional, bem como as regras imperativas do direito internacional.

Ora esta lei aprovada e jogo remendada antes mesmo de ter sido publicada, é uma lei juridicamente mal feita, que se presta a interpretações equívocas e vai desorganizar ainda mais o aparelho judiciário. Pense-se só nos cúmulos e sub-cúmulos jurídicos que vã o ter que dar origem a milhares de audiências de julgamento; nas saí das precárias e na liberdade condicional que vã o beneficiar injustamente uns presos, em detrimento de outros.

Pense-se também nas centenas e centenas de recursos que vã o inundar os nossos Tribunais Superiores, devido às lacunas e omissões relativas à chamada Lei da Droga.

É que este Arranjinho - que me recuso a chamar de Perdão de penas - contém em si mesmo, os ingredientes capazes de atacar o Estado Português em responsabilidade por acto legislativo conscientemente lesivo de direitos fundamentais de uma parte da população em pleno gozo dos seus direitos como cidadã os. Ora aí está !

Mas há mais.

É preciso também começar com decisão a atacar judicialmente a prática penitenciária, a qual, em pelo menos 14 pontos não cumpre quotidianamente o estipulado na lei que ainda hoje determina o regime penitenciário, a saber, os decreto-lei n.º 265/79 de 1 de Agosto e seu complemento, o decreto-lei n.º 49/80 de 22 de Março. Uma prática do dia-a-dia das nossas prisões que é pura e simplesmente ilegal porque não cumpre o seu próprio regime.

Por fim e para já , é preciso começar a pensar na forma eficaz de retirar, nas eleições que aí vê m, o lucro que a imaginação desses senhores lhes fez pensar que obteriam com esta traição premeditada em relação a uns e a total falta de dignidade e senso político em relação aos outros.
Vamos ajudar, na altura própria, a que os presos, as famílias dos presos, os amigos dos presos, os conhecidos dos presos, os apelantes dos presos, as famílias dos apoiantes dos presos, e as famílias dos conhecidos e dos que desejam conhecer a vida dos presos, se unam no único propósito de, através do seu voto - ou do seu não voto - dar uma bela lição de democracia ... aos pavões da mediocridade que grassam hoje pelos corredores da nossa política.

Porque.

Pode bem ser... que deixem por lá algumas penas.

QUE PENA!

O ADVOGADO - CIDADÃO

AS PRISÕES NA IMPRENSA

MAUS TRATOS NAS PRISÕES PREOCUPAM AMNISTIA

Os maus tratos infligidos por guardas prisionais a reclusos nas cadeias portuguesas assumem destaque no último relatório da Amnistia Internacional, respeitante ao segundo semestre de 1998, Na sequência das queixas recebidas, a instituição escreveu ao ministro da Justiça, em Setembro, a mostrar preocupação sobre sete situações específicas, que colocam sob suspeita prisões, mas também a GNR e a PSP.

O documento, a que o Correio da Manhã teve acesso e cujo título é "Alegados Maus Tratos por Guardas Prisionais", menciona o último Relatório sobre o Sistema Prisional, do provedor de Justiça, destacando que Meneres Pimentel fez "constantes referências para a arbitrária e opressiva situação no interior das cadeias" e recomendou a criação de um departamento de queixas independente.

A primeira descrição da Amnistia Português no seu texto de três páginas, integrado num documento sobre a situação europeia - "Preocupações na Europa"-, diz respeito a Marcelino Ramos Soares, de 17 anos, recluso da Ala Sul de Caxias, que se queixou de ter sido espancado e encerrado numa "solitária" durante três dias, em pelo menos três ocasiões, em Setembro de 1997. Tudo porque denunciou que os guardas lhe negavam as visitas do irmão.

Da cadeia de Vale de Judeus também chegaram vários relatos à Amnistia, um referente a Augusto da Conceição Maia, "espancado brutalmente por vários guardas", em Janeiro de 1998, e outro sobre Alberico Lopes Correia, que ficou inconsciente e com o nariz fracturado, além de ser sujeito a comportamentos racistas e metido num banho frio.

O episódio mais grave nesta prisão de alta segurança, em Alcoentre, é o de Francisco Cordeiro, encontrado morto numa cela disciplinar, em Setembro de 1997, um dia antes da data da sua libertação. Os familiares asseguraram que, de acordo com informações recolhidas de várias fontes, o recluso foi espancado até à morte. Já no estabelecimento prisional de Coimbra, Dionísio Alberto Oriola foi encontrado enforcado numa cela disciplinar, em Julho de 1998.

As denúncias de maus tratos envolvem outras forças da autoridade, nomeadamente a Divisão de Trânsito da PSP do Porto, sendo dois agentes acusados de atingir um automobilista em fuga com um tiro nas costas. A morte do cabo-verdiano Olívio Almada, cujo corpo foi recolhido do Tejo, em Lisboa, em Outubro de 1996, originando a condenação por homicídio de um agente da PSP, também vem mencionada no relatório.
Outra morte completa o documento da Amnistia, a qual envolveu a PSP de Évora, em Novembro de 1996, em que Manuel Gonçalves Araújo, de 16 anos, participante num assalto, foi baleado fatalmente nas costas por um polícia.

O agente foi detido de imediato, provocando um movimento de solidariedade dos colegas que chegou à demissão do então comandante-geral da PSP.

21/04/99/ Fonte: "Correio da Manhã" / Nacionais

PRISÕES CENTROS DE EXTERMÍNIO

« A elevada taxa de toxicodependência, associada ao risco de propagação de doenças infecciosas, de resto já com tradução preocupante nos números actuais, e ao aumento das patologias de foro mental, a precariedade cada vez mais acentuada da saúde da população prisional e a mobilidade desta, com notórias repercussões em termos de saúde pública, acarretam, para o Estado, uma responsabilidade acrescida na promoção da saúde e, acima de tudo, na prevenção da doença nas prisões do país» .

(in RELATÓRIO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA, 2 de Março de 1999)
Para além de serem espaços onde permanentemente se violam os "direitos" dos detidos (conforme é muito bem denunciado no último relatório da Amnistia Internacional - AI), as prisões sã o cada vez mais enxovias de doença e morte.
« A legislação que faz do toxicodependente um criminoso e não um doente, que excluindo o afasta do tratamento e da recuperação social, que ao segregar e perseguir agrava a sua condição de saúde e o afasta do diagnóstico e tratamento das tão frequentes doenças transmissíveis concomitantes à toxicodependência, a legislação iníqua e ineficaz em vigor, constitui a primeira causa da gravíssima situação existente quando se analisa a saúde dos detidos em prisões portuguesas. Assim se referia ao fenómeno o Professor de Saúde Pública, Dr. Jorge Torgal no Seminário promovido pela ACED em 25 de Fevereiro passado. Sendo, pois, absolutamente claro que, ao contrário da verborreia prisional, a denúncia das prisões como autênticos centros de extermínio não se trata de "demagogia panfletária" ... Bem pelo contrário, sã o cada vez mais aqueles (onde se integram reputados especialistas) que têm vindo à liça esgrimindo com esta realidade insofismável.

Embora o relatório do Provedor de Justiça tenha ficado aquém destes números, tudo nos indica que o número dos toxicodependentes no todo prisional anda à volta dos 80% (havendo até casos em que este número é ultrapassado, como é constatável no E.P. de Sintra e no E.P. de Lisboa), e que o número de portadores de doenças infecciosas (nomeadamente VIH/SIDA, Hepatites e Tuberculose) anda, mais coisa menos coisa, situado nos 30/35%.

E o relatório fica aquém precisamente porque, como é sabido, os rastreios e controlos sanitários sã o, no sistema prisional, executados sem qualquer tipo de rigor.

Estamos (e está toda a sociedade portuguesa) confrontados com um problema de saúde pública que toca os extremos de uma autêntica calamidade nacional que exige uma resposta política pronta e eficaz.

Independentemente dessa aberração que é meterem-se doentes nas prisões, quando deveriam estar em unidades de assistência médica (o flagrantíssimo caso dos toxicodependentes), importa reflectir sobre as alternativas que se nos colocam para enfrentar o problema. E, desde logo, ocorre-nos a proposta feita pela ACED, em Abril de 98, onde se defendia que os cuidados de saúde nas prisões deveriam estar sob a alçada do Ministério da Saúde. Aliás, saudamos com vigor a circunstância de vários especialistas e instituições (nomeadamente a Provedoria de Justiça) virem agora reconhecer como vá lida essa nossa proposta.

No entanto, verificamos também que demora a descolagem, das intenções para as acções a que não será alheia a nefasta mentalidade situacionista dos responsáveis prisionais que, nesta matéria (e seguramente noutras), têm uma postura sabotadora de todas as tentativas que tenham por fito a transparência e a frontalidade.

Sabemos a situação de absoluta discriminação em que (sobrevivem os presos seropositivos: falta de medicação adequada, insuficiência de alimentação/utilização esclavagista da sua força de trabalho, etc., etc. ..

Temos consciência da falta de um plano claro de apoio aos toxicodependentes (e da exploração a que estão sujeitos pelas máfias... ). E, de uma forma geral, sabemos que se morre nas prisões por negligência e por falta de cuidados elementares de saúde (de que é exemplo o caso do falecimento do recluso António Silva no E.P. de Pinheiro da Cruz, em 18 de Abril). E, naturalmente, os responsáveis prisionais também sabem tudo isto, mas, ao invés de tomarem medidas, procuram ocultar a realidade e (mais grave ainda!) sã o cúmplices de crimes cometidos contra a saúde dos detidos.

As prisões estão transformadas em autênticos armazéns de carne humana (ainda para mais, carne humana sem direitos e sem voz) e, fundamentalmente, em centros de extermínio de seres humanos com "comportamentos desviantes".

Parece estarmos perante a afirmação prática (cinquenta anos depois) da "solução final" hitleriana. Ou seja, como a tacanhez do Estado se recusa a dar respostas às necessidades de ressocialização dos detidos, caminha-se a passos largos para uma "cruzada de purificação da carne infecta" através da doença e da morte! É nisso que as prisões estão transformadas, com o beneplácito dos mais altos responsáveis do "Estado de Direito".

Seguramente que, em vez de andarmos a matar cidadã os dentro das prisões, melhor seria que começássemos a pensar na melhor forma de se matarem as prisões (pelo menos nos moldes em que as conhecemos). É em torno desta questão que, no meu ponto de vista, se deverá colocar o debate. Seria um bom exercício intelectual para o próximo milénio.

António Alte Pinho

Uma sociedade capaz de dispensar as prisões, será uma sociedade melhor!

Ao apresentar a Loja do Cidadão o Sr. Primeiro-Ministro afirmou qualquer coisa no sentido de que o Estado deve passar a tratar com civilidade o cidadã o, em vez de arrogância e desprezo amesquinhante com que ainda é habitual em tantos postos de atendimento ao público que vale a pena marcar a diferença e fazer pedagogia.

No que às prisões diz respeito poder-se-á dizer o mesmo? Poderão ser as prisões entendidas como uma forma de internamento de pessoas com problemas pessoais e sociais, problemas esses fonte de problemas para terceiros? O que vale o objectivo, eventualmente idealista, de recuperar tais pessoas para o convívio social? E qual é o tratamento civilizado mais ajustado a tais circunstâncias: escola, trabalho, ócio? Como ajudar as vítimas de comportamentos anti-sociais? Como as recuperar também para a segurança e confiança sociais indispensáveis ao desenvolvimento? Quem será pior tratado pela nossa sociedade? O delinquente ou a vítima?

No caso das prisões e do apoio social à vítima os serviços do estado são eficazes? Arrogantes? Tratam o cidadão com civilidade?
Estas são algumas das questões que reputamos de interessantes, para além daquelas que nos ocuparam durante o dia de Seminário em 25 de Fevereiro, e que poderiam ter servido de suporte a um debate nacional sobre as prisões, pedido pelo Presidente da República há já alguns meses, quando deixou de poder evitar confrontar-se com a degradação infra-humana da vida nas prisões portuguesas. Estas sã o questões não apenas nacionais mas de civilização. Portugal já deu fortes contributos no passado para o prestígio da cultura ocidental, por exemplo ao abolir a pena de morte, e poderá contribuir também no presente. Ao contrário do que por vezes se diz, como se fosse um facto, a tradição inquisitorial da cultura portuguesa, que também existe, é muito minoritária. A questão é porque é que, e como, a posição da minoria privilegiada vence, apesar de minoritária e apesar de vivermos em democracia, depois do 25 de Abril.

Infelizmente o diálogo anunciado na longínqua campanha eleitoral pelo partido vencedor como portador de soluções democráticas e humanas aos problemas dos portugueses não teve, neste caso, qualquer aplicação. Pelo contrário. Prevaleceu o cozinhado partidário à porta fechada, como se o povo português não pudesse ou soubesse discutir aquilo que lhe diz respeito, à moda do antigo regime. Confundiu-se consenso com unanimidade parlamentar, de acordo com uma forma de actuar teoricamente criticado por muitos mas aqui aceite por quase todos.

Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento, ACED

RECLUSÃO

Folheei o dicionário para saber o significado da palavra reclusão. Fiquei a saber que a sua origem é latina reclusione e significa: pena que consiste na privação da liberdade com sujeição ao trabalho.

Obviamente o recluso seria o sujeito à reclusão. Então, não entendo o que se passa no nosso sistema prisional. Se reclusos são todos os que se encontram a cumprir pena, então deviam ter acesso ao trabalho, ou seja seria uma reeducação, para uma futura reinserção.
Chegam à ACED inúmeras cartas de reclusos, sendo-nos narrados dramas pessoais, cada um diferente de outro, mas muitos com uma nota constante, o trabalho nos estabelecimentos prisionais. Destacámos partes de cartas de reclusos que se encontram a cumprir penas em estabelecimentos prisionais diferentes, de que iremos manter o anonimato, para evitar represálias, mais que certas, sempre que fazem declarações para o exterior:

". de não haver trabalho para todos.". OS RECLUSOS NESTE PRISIONAL NEM TRABALHO TÊM PARA QUE PASSEM OS SEUS DIAS, ESTÃO SEM OCUPAÇÃO ANOS E ANOS, ISTO É COMO UM AVIÁRIO DE PESSOAS, QUE UM DIA VÃO SAIR E VÃO HABITUADOS A NÃO FAZER NADA. AS POUCAS OCUPAÇÕES QUE HÁ , SÃO PAGAS MISERAVELMENTE, MAS É COMO QUEM DIZ: SE QUISERES IR DE PRECÁRIA OU DE CONDICIONAL, TENS DE NOS DAR LUCRO. TODOS OS QUE POR FORÇA DA NATUREZA NÃO TEM TRABALHO, NÃO VÃO DE PRECÁRIA E MENOS DE CONDICIONAL, COMO SE OS RECLUSOS TIVESSEM CULPA DA SOBRELOTAÇÃO.

". PEÇO AJUDA PARA ME TIRAREM DAQUI PARA OUTRA PRISÃO, PORQUE AQUI TENHO DE CUMPRIR ATÉ AO FIM POR NÃO TER TRABALHO, E HÁ OUTRAS QUE TÊM TRABALHO,.."

E é então que ficamos confundidos com a carta de outro recluso sobre esta tema, que, dado a sua extensão não iremos reproduzir mas apenas sintetizar partes relativas a este tema:
- Trata-se de um recluso que pretendeu exercer a sua profissão na prisão - guarda livros - tendo obtido autorização, passando ao sistema de RAVE, e registando-se corno trabalhador independente na Repartição de Finanças respectiva. Teve tal êxito, que passados dois anos facturava 4.500 contos/ano (como consta da declaração de IRS). Este recluso viu-lhe negada a liberdade condicional, entre outras razoes, por não apresentar um projecto de trabalho consistente.

Que Sistema é este que não cria trabalho dentro das prisões e nega a liberdade a quem o cria? Um recluso com um IRS de 4.500 contos não tem projecto de trabalho consistente, então que dizer de um País que tem um ordenado mínimo nacional de cerca de 60 contos, onde inúmeros casais com IRS inferiores a 2.000 contos conseguem crédito bancário para aquisição de casa própria? Dá para pensar!

Que mundo é este, entre muros, que tem o poder de destruir trabalho, através de castigos, com uma prepotência única, onde os acusados pelos reclusos são os que vão dar parecer sobre eles e muitas vezes aplicar os castigos. O recluso é uma vítima amordaçada do sistema prisional, só lhe é permitido ter liberdade de pensamento desde que não sonhe alto, pois mesmo a sonhar, pode dizer palavras inconvenientes e ser castigado por tal.

Enquanto o interior do Sistema Prisional tiver, na prática mais força que os tribunais, não será possível falar-se em REEDUCAÇÃO e muito menos em REINSERÇÃO.

M. C. Mendonça
Lisboa, 26 de Abril de 1999

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA DIA 30 DE ABRIL DE 1999 ISCTE

Teve lugar no Polivalente 2 do ISCTE, uma conferência de Imprensa para se fazer balanço e resultados do processo em torno do perdão de penas.
Foram entregues alguns documentos, tendo o nosso presidente António Pedro Dores dado uma entrevista à LUSA sobre as questões mais pertinentes, ou seja:

1. Fim à possibilidade de perseguição pessoal às testemunhas dispostas a falar sobre crimes perpetrados intramuros.
2. Assunção do Serviço Nacional de Saúde das suas responsabilidades constitucionais dentro das prisões.
3. Criação de um Observatório sobre as Prisões.

No final ofereceu-se um pensamento: UMA SOCIEDADE CAPAZ DE DISPENSAR AS PRISÕES, SERÁ UMA SOCIEDADE MELHOR!
Deixando o seguinte desafio: Imaginem uma sociedade sem prisões. Como a acham? Melhor ou pior? Porquê ?

Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento

(ACED)

Subscrição de assinatura do SOS PRISÕES

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