Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento

Rui Marques

Apresentação

Começámos por imaginar este seminário como uma oportunidade de discutir políticas nacionais de justiça, criminal, prisional e de reinserção social, propondo-nos chamar a atenção de que também existem pontos de vista de presos.

Mostrar como a humanidade fica mais pobre com as práticas prisionais vigentes em Portugal, 25 anos depois do 25 de Abril e procurar as causas e consequências desse sofrimento foi o nosso objectivo, na esperança que, informados os portugueses, a situação tendesse a mudar para melhor.

Nesse sentido pedimos aos partidos que nos informassem sobre as respectivas políticas prisionais. As duas respostas recebidas foram-nos entregues no próprio dia do seminário, impedindo assim qualquer reflexão sobre elas. Registamo-las aqui e deixamos o debate sobre elas para outra oportunidade.

Neste Seminário foi-nos dito, por autoridades nas matérias, que:

· Deveria ser possível avaliar a boa utilização dos dinheiros públicos do Estado, dos nossos impostos, nos serviços prisionais: quando as queixas contra os atentados aos direitos humanos dos reclusos são hoje incontestáveis e internacionais, as arbitrariedades na gestão das penas também e o acompanhamento médico-sanitário e social ineficazes, temos o direito e o dever de pedir contas enquanto cidadãos;

· Sabendo ser o trabalho uma das principais formas de socialização nas sociedades modernas, é preciso insistir nas garantias de oportunidades de trabalho dignificante para os reclusos dentro e fora das prisões;

· Sabendo do papel que a educação e os professores voluntários do ministério da educação têm desempenhado nas prisões , é prioritário reconhecer, valorizar e dar melhores condições a estes profissionais da integração social, de eficácia tão rara junto dos prisioneiros;

· É preciso denunciar a actual situação das prisões como uma das consequências da economia da droga;

· Deverá haver consciência de que se sabe serem as prisões reais focos infecciosos da saúde pública, estando documentado ter sido duma prisão da zona de Lisboa o epicentro da maior onda infecciosa de tuberculose de que há registo na Europa;

· As práticas médicas prisionais em Portugal são de tal forma incompatíveis com a deontologia profissional da classe que os concursos para os lugares ficam desertos;

· A quantidade de pessoal médico para atender às necessidades particularmente exigentes dos reclusos é de 1 para mil, segundo o relatório do Provedor de Justiça de há dois anos, o que não pode deixar de significar que os reclusos não têm, ao contrário do que prescreve a Lei, o seu direito à saúde assegurado em pé de igualdade com os restantes cidadãos;

· 140 reclusos por 10 mil habitantes é uma taxa que dobra o número de reclusos na Comunidade Europeia a grande distância do segundo lugar;

· Desde 1974, quando havia em Portugal cerca de 2500 presos, o número de encarcerados não deixou de crescer, primeiro por causa da Lei do cheque e depois dela pela perseguição aos consumidores de drogas ilícitas;

· Um terço dos reclusos está nessa situação por crimes directamente relacionados com consumo de droga, dado que o muito pequeno tráfico decorre da necessidade de alimentar o vício nos casos em que os toxicodependentes não sejam ricos. Por crimes indirectamente relacionados com a droga teríamos de acrescentar muitos dos esticões, assaltos a residências, roubos e furtos, etc.

· Há uma pressão institucional sobre os magistrados – por parte dos partidos que clamam com a ameaça de insegurança que, de facto, não existe em termos relativos, e por parte das polícias, lançadas na perseguição dos pequenos traficantes e que sente os seus esforços frustrados se não obtêm condenações – para punir com mão de ferro

· A utilização de medidas de clemência não deve ser uma forma de aligeirar as responsabilidades do estado de investir recursos e políticas adequadas às novas situações sociais, com aconteceu no regime ditatorial, por exemplo para evitar a reflexão sobre a incapacidade de capturar os grandes traficantes;

· As medidas de clemência justificam-se hoje porque a situação nas prisões é indecorosa e injusta e porque as comemorações da democracia e das liberdades em Portugal seriam enriquecidas com isso;

· As medidas de clemência, para o serem no sentido útil e positivo, devem ser acompanhadas de medidas de política criminal e social que previnam situações semelhantes e contrariem as tendências actuais.

Não é sem preocupação que se verifica uma maior afirmação de posições políticas repressivas, em particular das que propõe "resolver" o problema investindo na maior disponibilidade do parque prisional português, numa lógica persecutória.

Para combater tal estado de coisas é necessário lutar para que as vidas nas prisões não sejam opacas ao povo português. É necessário que o estudo e a apresentação dos problemas prisionais sejam motivo de atenção não apenas por parte dos responsáveis pelo sector mas por todos os interessados, a começar pelas famílias e amigos dos reclusos que também sofrem a pena sem culpa e pelos investigadores científicos (das áreas da saúde e das ciências sociais), cidadãos e associações.

A institucionalização de um sistema independente de acesso ao mundo prisional cientificamente dirigido, por exemplo sob a forma de observatório das prisões, capaz de enquadrar trabalhos de pesquisa universitária que neste momento estão praticamente inibidos por uma política de secretismo que só se pode compreender por um falso pudor de evitar identificar com objectividade e de forma credível o que é o mundo prisional em Portugal.

Artigo de J. B. Mota Amaral

Diário de Notícias, 6 de Fevereiro de 1999

Uma causa humanitária

Noite insone em Lisboa. Com uma sinusite fortíssima, pago o preço das constantes viagens aéreas entre os Açores e a capital. São três horas da manhã e, vencendo os vidros duplos das janelas, chega-me o ruído do tráfego, em alta velocidade, na saída de um dos túneis do Campo Grande.

Passo em revista escritos vários, relativos à questão das medidas de clemência.

Os primeiros remontam a 1996, às imediações da eleição presidencial, que levou Jorge Sampaio ao Palácio de Belém. É tradição antiga que a inauguração do novo Chefe de Estado seja assinalada com providências legais de amnistia e perdão de penas. Relembro o costume, em devido tempo, na comissão parlamentar competente. Há vozes de apoio, outras discordantes.

O rescaldo do caso FP-25 de Abril - personificado em Otelo Saraiva de Carvalho, o mítico comandante operacional da revolução libertadora, amnistiado a instâncias do ainda presidente Mário Soares - bloqueia qualquer nova decisão similar. Deploro que o Presidente da República recém-empossado, conhecido pelas suas lutas em prol da liberdade e dos direitos humanos, fique sendo precisamente aquele cujo início de mandato não leva uma mensagem de alegria aos cidadãos e às cidadãs que padecem nas prisões, bem como às respectivas famílias.

Considerando-se frustrados nas suas expectativas e mesmo injustiçados, face à gravidade dos crimes imputados às FP-25 de Abril, os presos movimentam-se, há motins nas cadeias, com a consequente repressão... Encaminhados pelo ministro da Justiça para exercerem o seu direito de petição, nos termos constitucionais, mais de metade dos reclusos e reclusas do País subscrevem um documento de apelo à Assembleia da República.

As posições dos partidos políticos parlamentares estão, porém, radicalizadas e nenhum deles se atreve a dar o primeiro passo. Para usar da palavra em favor do perdão, tenho de prevalecer-me de um expediente regimental, face à irredutibilidade do PSD numa atitude negativa.

Rolam meses e anos... A situação das prisões mantém-se difícil, apesar dos melhoramentos introduzidos em instalações e em métodos de trabalho, sobretudo estes, da iniciativa e responsabilidade imediatas do director-geral, Celso Manata, que descomprimem tensões e permitem retomar a tranquilidade da população prisional.

O provedor de Justiça publica extenso e documentado relatório sobre a realidade prisional portuguesa. O Presidente da República, em vésperas do Natal de 97, visita algumas cadeias e manifesta-se profundamente angustiado.

Levanto novamente a ideia de um perdão genérico de penas, que leve em linha de conta uma realidade incontroversa: com as limitações existentes, o cumprimento da pena de prisão é, passe o pleonasmo, especialmente penoso... A sobrelotação do sistema prisional implica que à privação da liberdade esteja associada uma total privação da privacidade, agravando os óbvios sofrimentos dos encarcerados. Descrevo situações de que tenho conhecimento pessoal: celas com 16 reclusos, forçados a permanecer deitados nos beliches boa parte do dia, por não terem espaço sequer para se moverem à vontade...

Contesto a argumentação securitária: qualquer coisa de errado deve haver para que o nosso país, de índices de criminalidade relativamente baixos, seja o recordista, no seio da União Europeia, em termos de densidade de população prisional e de sobrelotação das cadeias. Aos que opinam que o necessário é fazer mais e maiores estabelecimentos prisionais, lembro que mesmo assim só a médio prazo se consegue alargar a capacidade do parque existente, de modo que a situação actual permanece grave e têm de ser reconhecidas as implicações daí decorrentes, tirando-se delas as óbvias consequências.

Sublinho sempre o carácter humanitário desta causa. Por amarga experiência familiar, sei o que é estar preso e os desgostos e humilhações que tal implica para tantas pessoas inocentes, afectivamente comprometidas com os condenados.

Evoco o desgraçado impacte do flagelo da toxicodependência, que lavra por aí e faz vítimas em número cada vez maior. Peço uma oportunidade para os que demonstrem querer deveras refazer a sua vida, e se vêem esmagados pela dureza das leis repressivas, pela mão pesada de quem julga, pela aplicação retroactiva - ilegal e inconstitucional, mas sem recurso possível... - de regras limitativas da liberdade condicional.

Encontram eco os meus apelos no Congresso Mundial das Misericórdias, comemorativo do quinto centenário da sua fundação. Fazendo jus aos seus antigos pergaminhos de "rogar pelos prisioneiros, aos pés do trono", as misericórdias pedem, unanimemente, clemência para os condenados.

Não faltam de resto outros motivos para partilhar, com as famílias em transe de tal padecimento, o júbilo nacional do ano de 1998. Indico-os, um por um, num rascunho de projecto de lei de perdão genérico e parcial de penas, elaborado sob o encorajamento dos sinais positivos da opinião pública quanto à aprovação até de uma nova amnistia.

A divulgação desse documento desencadeia uma vaga de expressões de apoio, encabeçada pelo antigo presidente da República Mário Soares, com a especial autoridade de ter estado preso, ainda por cima injustamente, e saber portanto o que tal significa e como dói.

Entretanto, o establishment governamental e político-partidário, único capaz de accionar a deliberação parlamentar, parece imóvel. Nem sequer a generosa mensagem presidencial sobre a matéria, na cerimónia de abertura do ano judicial, o faz mexer... Imerso nas trevas da noite, sinto-me desanimar!

Reparo, porém, que o céu começa a tingir-se com as cores da alvorada. Desponta o Sol, num céu limpo, frio e azul, bem lisboeta, dissipando a neblina por entre as árvores. Nasce um novo dia e com ele fortalece-se a esperança de conseguir, em tão delicados domínios, temperar, quanto antes, a justiça com o perdão.

B. Documentos de promoção da iniciativa

1. Dois documentos ACED Conf. Imprensa

2. Declaração da SOMA a propósito do seu Congresso de Maio de 1998

3. Programa

4. Carta de convite à participação dirigida aos partidos políticos e grupos parlamentares

5. Lista de respostas

6. Lista de convidados institucionais

7. Discurso de abertura do Presidente ACED

8. Discurso do membro do Sport Club Chinquilho Cruzeirense, João Alves da Silva

C. Documentos para debate

1. Economia e Prisões, por Manuel Villaverde Cabral

2. Saúde e Prisões, por Jorge Torgal

3. Justiça e Prisões, por Eduardo Maia e Costa

O sistema de saúde penitenciário está em permanente colapso, acrescentando à pena de privação de liberdade dos reclusos uma outra bem mais perversa: a possibilidade iminente de uma doença infecto-contagiosa - o espectro vertiginoso da morte!

Consideramos fundamental dar um novo impulso ao envolvimento dos cidadãos na definição de critérios e políticas no tratamento penitenciário. Até porque, cada vez mais, parece ser claro que um número significativo de personalidades, instituições e anónimos cidadãos se vêm interrogando sobre a questão de saber se a instituição prisional cumpre com os propósitos ressocializadores legalmente contemplados pela legislação. A nosso ver não cumpre, e, nesta matéria, já lá vai o tempo em que nos sentíamos a "pregar aos peixinhos". Efectivamente, passada que foi a histeria colectiva da "falta de segurança", que serviu de mote às eleições legislativas de 95, traduzida no reforço da policialização da sociedade e na intimidação de cidadãos tendo como pretexto "interesses de Estado" absolutamente inconfessáveis, abrem-se novos caminhos e novas possibilidades de debate e intervenção.

Os "sinais" que advêm da previsível aprovação de um perdão genérico de penas, traduzidos na tomada de posições por parte de vários responsáveis políticos, podem ser indicadores de que as prisões, a administração das penas e os direitos de cidadania dos detidos poderão, de novo, ser colocados na ordem do dia, generalizando-se um movimento de opinião favorável às legítimas (e legais) pretensões dos cidadãos em cumprimento de medidas privativas de liberdade.

Pensamos, porém, ser importante (ao contrário do que parece ser o entendimento de certas sensibilidades) que qualquer medida graciosa tenha um carácter amplo e abrangente, independentemente das tipologias dos crimes e das molduras penais aplicadas.

A celebração dos 25 anos do 25 de Abril de 1974, deveria ser assinalada com uma medida extraordinária equiparada a essa outra que se seguiu ao evento a celebrar. Não seria de forma nenhuma excessivo que os senhores deputados tivessem a coragem de decretar (a título gracioso) a OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL RIGOROSAMENTE A MEIO DA PENA, única forma de se assinalar com dignidade e humanismo uma das mais importantes datas da nossa história colectiva mais recente.

Lisboa, 28 de Dezembro de 1998

O Núcleo de Acção do

GRUPO DE TRABALHO PARA AS PRISÕES

B. Documentos de promoção da iniciativa

Temos vindo a assistir a uma campanha sem precedentes visando, através da utilização de falácias e outras artimanhas, o branqueamento de um sistema prisional em perigosa rota de colisão com o abismo.

Aparentemente, esta imagem poderá criar a convicção de que nos colocamos numa permanente posição (radical, sectária?...) de "contestação pela contestação". No entanto, se tivermos (todos nós, cidadãos portugueses) uma atenção mais particular sobre o fenómeno prisional, verificamos que as tão propaladas (pelo poder político, evidentemente) "reformas" não são mais do que pensos rápidos no tratamento de gangrena.

A política de obras, que parece ser a "coroa de glória" do poder penitenciário, passa, fundamentalmente, pela realização de reparações e reaproveitamentos de espaços, inaugurados com pompa e circunstância como se fossem novos, as mais das vezes visando colocar no mesmo local o dobro e o triplo da lotação permitida. A gestão desses espaços está em absoluta contradição com o espírito e expressão da Lei da Reforma Prisional (Dec.-Lei 265/79), lei essa que impede a sobrelotação e garante o direito à privacidade dos detidos.

A aparente, e escandalosamente propagandeada, política de combate à toxicodependência, ao contrário do que seria fundamental, não se reveste de implantação nacional nem assenta numa visão global do problema, excepção feita para a Ala G do Estabelecimento Prisional de Lisboa, mais pela competência dos técnicos envolvidos do que por uma visão ampla e ousada que parece faltar aos responsáveis prisionais.

Ao mesmo tempo que se derrama baba e ranho pelos "coitadinhos dos toxicodependentes", implementam-se critérios claros preconceituosos e discriminatórios que impedem o acesso destes aos cursos de formação profissional e aos processos de Regime Aberto decorrentes de protocolos assinados com autarquias e outras instituições.

Comunicado de Imprensa da ACED

Lisboa, 28 de Dezembro de 1998

A ACED apoia a iniciativa do deputado Mota Amaral

A ACED vem apelar aos deputados e às direcções do PSD e do PP para não obstaculizarem a iniciativa do deputado Mota Amaral de propor a decisão de perdão alargado de penas na Assembleia da República.

Faz agora um ano, esta associação decidiu tomar a iniciativa de pedir aos responsáveis políticos do País que se mobilizassem no sentido de conseguirem realizar objectivo semelhante. Para esse efeito reunimos um conjunto de assinaturas de cidadãos que connosco partilharam a iniciativa e entregámo-las às autoridades.

Secundamos, pois, naturalmente o Dr. Mário Soares, o sr. Bispo de Leiria que, mais recentemente, declararam a sua solidariedade com a iniciativa do deputado Mota Amaral.

Destacamos quatro ordens de razões para a nossa tomada de posição, que esperamos possa agora encontrar eco na Assembleia da República.

a) Por razões humanitárias: as prisões portuguesas não apenas são palco de atentados aos Direitos Humanos dos reclusos, denunciados pelo Conselho da Europa e pelo Presidente da República, como são, no dizer de Salgado Matos, uma condenação aleatória à morte dos reclusos no seu conjunto: o descontrolo sanitário, a permiscuidade da superlotação das cadeias e a ausência de um acompanhamento médico provocam uma mortalidade bárbara entre a população maioritariamente jovem das prisões.

b) Por razões morais: o perdão não é apenas um valor cristão, o que já não é pouco, em especial num país como Portugal, é um instrumento indispensável de pacificação social. Efectivamente o atraso com que a jovem democracia portuguesa tem a vindo a (des)cuidar a Justiça traz consigo germes de conflitualidade  artificial, i.e., que não interessa a ninguém, que é apenas disfunção institucional que se pode reflectir em problemas sociais evitáveis. A Justiça não tem conseguido combater a crescente desigualdade social que atinge o País de forma mais intensa que em qualquer outro país da comunidade. Pelo contrário, a Justiça portuguesa faz das suas fraquezas forças: bate duro naqueles que consegue "caçar" (Portugal é dos países da Comunidade com índices de criminalidade mais baixos mas com taxas de presos preventivos mais altas; Portugal é dos países com leis penais mais suaves mas com penas efectivas mais altas) e deixa impunes os que têm poderes para tal.

c) Por razões práticas: minorar a superlotação das prisões, contribuir para a diminuição das tensões sociais e assumir o objectivo de fazer cumprir a lei que regula a vida prisional, como é obrigação de um Estado de Direito, nomeadamente quanto à igualdade de direitos no acesso aos cuidados de saúde ao nível da higiene quotidiana, da alimentação, da prevenção de doenças infecto-contagiosas (através da distribuição de preservativos, troca de seringas, programas de substituição, etc.)

d) Por razões políticas: a modernização da sociedade portuguesa também traz consigo novos riscos, principalmente para os grupos sociais e as pessoas menos preparadas para os enfrentar. Na prática verifica-se que em Portugal a modernização tem vindo a agudizar as desigualdades sociais a níveis desconhecidos nos outros países da Comunidade Europeia. As instituições judiciais ressentem-se da nova conflitualidade social continuando a discriminar entre os poderosos e o resto da população, através de atitudes complacentes perante os primeiros e incompreensivelmente duros perante os segundos. Urge, claro, uma profunda reforma da Justiça.

A questão que queremos então colocar aos deputados é esta: A preocupação social da vossa política actual é de facto uma prioridade própria ou é apenas uma preocupação demagógica de ir ao encontro dos sentimentos do Povo, para daí evitar consequências?

Se é uma prioridade própria, como julgamos que seja, qual o seu lugar no quadro da estratégia política? E, em particular, como pensam que os problemas dos presos, dentro na prisão, podem ser atacados? E como se podem incentivar as acções públicas e privadas de integração social dos excluídos?

É que, para nós, como indica o nome da nossa associação, sem combate à exclusão social não há desenvolvimento!

A ACED

António Pedro Dores

(Presidente)

Conclusões e recomendações do Congresso da SOMA - Associação Portuguesa Anti-proibicionista "Tudo sobre a droga", realizado em 29 e 30 de Maio de 1998 em Lisboa.

1. Situação presente

Todos os dados disponíveis e principais relatórios, internacionais e nacionais, atestam que o comércio e o consumo de drogas ilícitas revela, actualmente, a sua maior dimensão de sempre, representando parte significativa do comércio mundial.

A proibição não representou um obstáculo à actividade de produção, comércio e expansão de mercados das drogas ilícitas mas, pelo contrário, foi um factor determinante do seu sucesso, designadamente ao possibilitar o seu lucro ímpar.

Nas sociedades contemporâneas, a compreensão dos fenómenos inerentes às drogas ilícitas tem o seu principal nexo de inteligibilidade na relação que une a lógica interna da expansão clandestina do narcotráfico ao crescimento dos mercados de consumidores.

O proibicionismo revelou-se uma doutrina e uma política dogmáticas, que em nome de um puritano objectivo de sociedade sem drogas, alheio à história e à cultura dos povos, proporcionou as condições de desenvolvimento da barbárie do narcotráfico e das mafias que lhes estão associados. O seu discurso e a sua prática afrontam os elementares critérios de racionalidade.

Reduzir as questões políticas e sociais levantadas pelo comércio das drogas ilícitas à questão da toxicodependência envolve a ocultação inerente uma tomar parte, entre muitas outras, do todo.

O comércio interdito, mas, de facto, generalizado, de drogas atinge bens políticos fundamentais num estado de direito, afectando a vida comunitária no seu todo. É uma das principais causas de criminalidade e de insegurança, provoca fenómenos de intolerância inusitados, bloqueia o sistema judiciário e prisional, engendra corrupção, adultera a concorrência e a actividade económicas, cria condições para o discurso autoritário e para as práticas abusivas.

A circunstância clandestina no uso das droga ilícitas foi e é factor primordial na difusão das principais epidemias contemporâneas, designadamente a sida e as hepatites.

Só no quadro da legalização das drogas se vislumbra a possibilidade de vencer o desafio civilizacional que o comércio de drogas ilícitas coloca às sociedades contemporâneas.

Como o conceito de "droga" é um conceito não científico, mas instituído a partir de juízos morais e políticos, nele se agrupam produtos muito distintos, que se diferenciam por terem em comum a característica de serem declarados interditos.

Uma política objectiva deve distinguir o significado do consumo das diferentes drogas e responder-lhes diversificadamente, não descurando a necessidade de promover, através de adequadas campanhas de informação, o conhecimento público dessa distinção.

É hoje claro que o principal dano produzido pelo consumo do cannabis é o que resulta do seu mercado coincidir com o de outras drogas ilícitas, o que sujeita os utilizadores das drogas mais consumidas à pressão contínua dos traficantes.

Apesar das suas várias limitações, a política holandesa teve, neste domínio, excelentes resultados.

No que respeita aos opiáceos, as condições de acesso legal terão de ser distintas, reclamando designadamente a participação activa do sistema nacional de saúde.

As bem sucedidas experimentações científicas envolvendo distribuição de opiáceos sob controlo médico dão, a este respeito, indicações relevantes.

Outras drogas reclamarão, no seu trânsito para a licitude, outras medidas de controlo.

Elimina-se, assim, "a droga", para passarem a existir drogas, com informação, prevenção e acompanhamento do seu acontecer social diferenciados, como, aliás, acontece em relação àquelas que, hoje, são legais.

3. Acolhimento social e sanitário dos dependentes de drogas

A política de redução de riscos mais consequente é a legalização do acesso às drogas.

À dependência deixará de se adicionar, mais ou menos necessariamente, a exclusão familiar e social, o consumo de produtos adulterados, as infecções por partilha de material infectado, a delinquência do roubo ou da colaboração activa no tráfico.

Porém, as circunstâncias a que muitos consumidores de drogas foram conduzidos pela condenação proibicionista ao inferno para todos os que não se convertessem à abstinência, reclama medidas imediatas no domínio do acolhimento social e sanitário.

Urge uma política de redução de riscos que tenha uma dimensão proporcional ao universo a que se dirige, modelando os seus objectivos e práticas às características dos grupos que o constituem. O anunciado lançamento de programas alargados de drogas de substituição pode representar parte importante na realização deste desígnio.

A distribuição de metadona já está suficientemente experimentada e pode ser generalizada, desde que não se veja nela a panaceia para todas as situações. Essa distribuição não deve ser monopólio de alguns e deve ser dotada de meios humanos e técnicos suficientes.

Uma parcela não menos importante, face à necessidade de visar cuidados generalizados, será a distribuição sob controlo médico de heroína. A começar, com brevidade, como experimentação restrita, à semelhança do que ocorreu e ocorre noutros países europeus, como o Reino Unido e, recentemente, a Suíça.

Estas orientações e iniciativas, bem como muitas outras (designadamente diversificação da distribuição de um novo kit, criação de locais higiénicos de injecção, formação de pares), devem ser extensivas a todos os estabelecimentos prisionais, no estrito respeito pelo princípio de iguais cuidados de saúde dentro e fora das cadeias.

Não o fazer significa aceitar o regresso à pena de morte, consequente à ausência de resposta capaz às condições de consumo de drogas injectadas e à debilidade no tratamento das infecções daí resultantes.

4. Legislação interna e revisão das convenções internacionais

A bondade da lei afere-se, em boa medida, pela sua eficácia. Se a lei se revela ineficaz ou contraproducente, e, consequentemente, incapaz de proteger os bens jurídicos que a justificam, é uma má lei. Deve ser revista ou revogada. A ineficácia das convenções internacionais e da legislação interna sobre drogas é inerente à avaliação do proibicionismo, pois são os normativos que o instituem, aliás, numa teia de direito internacional impar e com estatuto de excepção na ordem jurídica nacional.

No plano nacional, revela-se necessário, designadamente, proceder à distinção entre as diferentes drogas, conferindo-lhes diferentes estatutos, regulamentar a venda, enquanto produto legalizado, da cannabis e seus derivados (locais de venda licenciada, publicidade passiva, idades de acesso, efeitos sobre terceiros, designadamente por via da condução de veículos), despenalizar o consumo de todas as drogas, bem como detenção e aquisição para consumo, estabelecer fronteiras nítidas e menos rígidas do que na lei actual entre tráfico puro e tráfico para consumo; regulamentar a admissibilidade de testes sobre o consumo (para efeito de acesso ao emprego e de desempenho profissional, etc.).

No plano internacional, é imprescindível que se trave o combate, nas várias instâncias políticas, designadamente nas europeias, pela revisão das convenções internacionais em vigor e, num primeiro momento, pela interpretação ampla de algumas das normas dessas convenções, mormente quanto às noções de "uso tradicional" e de "uso médico", excepções admitidas à proibição indiscriminada. Compete aos eleitos nacionais e às autoridades oficiais serem parte esclarecida e consequente nesse confronto. Este centra-se, no momento presente, na despenalização do consumo das drogas ilícitas, na regulamentação do comércio da cannabis e seus derivados, na permissão da prescrição médica de metadona e de heroína.

Economia, Justiça e Sociedade

A Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED) sente ser seu dever contribuir para a discussão pública de apoio à iniciativa do deputado Mota Amaral com vista à aprovação de um perdão de penas na A.R. no quadro das comemorações do 25 de Abril.

Pensamos que a problemática da integração social dos reclusos pode não ser substancialmente diferente da integração de outras populações excluídas.

As populações excluídas podem, caso seja possível respeitar ou reconstruir as suas identidades de forma positiva, mostrar os caminhos de mudança e transformação, para que as aspirações sociais e o desenvolvimento próximos deixem de ser insustentáveis.

Programa

09 horas - Sessão de abertura

10 horas - Início das três sessões paralelas dos grupos de trabalho

Economia na Prisão

Presidente: Menezes Ferreira da SOMA - associação portuguesa anti-proibicionista

Relator: Prof. Villaverde Cabral

Justiça na Prisão

Presidente: Francisco Teixeira da Mota do Fórum Justiça e Liberdades

Relator: Dr Eduardo Maia Costa

Saúde na Prisão

Presidente: Mª José Campos da ABRAÇO

Relator: Prof. Jorge Torgal

13 horas - Almoço

Prisões: 25 anos depois do 25 de Abril

15 horas - Mesa com o deputado, os relatores e Presidente da ACED

Leitura dos relatos dos grupos de trabalho e declaração de Mota Amaral ao seminário

16 horas Sessão de Encerramento

ACED - António Pedro Dores

Abraço - Maria José Campos

Grupo Sport Chinquilho Cruzeirense - João Alves da Silva

Ressurgir - Luísa Sá

Unidos de Cabo Verde – Mário Andrade

Núcleo Estudantes de Sociologia da Universidade Lusófona

AE da Universidade Lusófona

Núcleo de Estudantes de Sociologia e Planeamento do ISCTE

AE da Universidade Independente

CES/UCoimbra dirigido pelo Prof. Boaventura Sousa Santos e representado pelo Dr. João Pedroso

SOCIUS do ISEG de Lisboa dirigido e representado pelo Prof. Carvalho Ferreira

Departamento de Sociologia do ISCTE

Centro de Investigação e Estudos em Sociologia CIES/ISCTE

Para todos os partidos e grupos parlamentares

De: Comissão Organizadora do Seminário "Economia, Justiça e Sociedade" a realizar dia 25 de Fevereiro no Grupo Sport Chinquilho Cruzeirense (fundado em 1928) R. do Sítio do Casalinho da Ajuda

99/01/20

Assunto: Pedido de informação e convite

Aproximando-se as comemorações do 25 de Abril de 74, e a partir da iniciativa e insistência do deputado Mota Amaral, parece oportuno discutir com serenidade e abertura o problema do sentido das medidas de clemência, Amnistias, Perdão de Penas e respectivos significados, âmbitos e formalidades.

A Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento - ACED, decidiu organizar um seminário, como forma de contribuir para o avançar do esclarecimento e debate abrangente, sério, descomplexado e sem tabus de algumas das questões mais importantes que envolvem o citado problema. Para isso convidou para a Comissão Organizadora outras associações cívicas, associações de estudantes e organizações de investigação social.

Decidiu também pedir aos partidos parlamentares e extra parlamentares que informassem o Seminário sobre duas questões simples e precisas:

1) No passado, o que têm feito no sentido de lutar contra a degradante situação prisional, já condenada por organizações internacionais insuspeitas e pelo próprio Presidente da República?

2) No futuro, o que pensam fazer no sentido de contribuir para que a situação nas cadeias portuguesas deixe de ser uma vergonha nacional?

Aos partidos é pedido que respondam concisamente a estas duas questões e que dêem autorização para utilizar tais respostas num opúsculo a produzir pós-seminário, juntamente com outros resultados do mesmo.

Os partidos estão convidados a fazerem-se representar no Seminário, para o que deverão, se possível, informar a Comissão Organizadora.

Pela Comissão Organizadora

António Pedro Dores

(Presidente da ACED)

Resposta do Grupo Parlamentar do PS

transmitida por Celeste Correia

Quer no Governo, quer na oposição o partido socialista, sempre se pautou pela defesa dos direitos fundamentais dos detidos e pela melhoria das condições de vida dos reclusos.

A melhoria das condições prisionais é matéria na qual todos os partidos estão de acordo, mas como se sabe o problema é estrutural e implica um significativo esforço financeiro, que está aliás a ser feito.

Com efeito, o plano de investimento do XIII Governo Constitucional, para os anos de 1997, 1998 e 1999 é superior a 30 milhões de contos e significa um aumento de lotação e melhoria genérica das condições de reclusão, um esforço sem paralelo na história do sistema prisional português.

As prisões não são para o PS, nem podem ser lugar de esquecimento e exclusão, antes deverão ser tempo de renovação de vida, de aprendizagem de novos hábitos e saberes, com vista a possibilitarem aos reclusos a sua reinserção social.

Conscientes que as penas de prisão visam cumprir três fins específicos: punir, dissuadir, e integrar, tudo se tem feito para que esses fins sejam de facto cumpridos.

2) No futuro, o que pensam fazer no sentido de contribuir para que a situação nas cadeias portuguesas deixe de ser uma vergonha nacional?

Intróito magoado

Anteontem recebi uma carta de um preso em Alcoentre, José Carlos Pereira Rodrigues, declarando-se em greve de fome a partir de 18 último reivindicando a devolução dos seus utensílios e materiais de trabalho que tinham ficado à guarda dos guardas prisionais.

A inspecção dos Serviços Prisionais está informada e parece empenhada há já alguns meses, em resolver o caso, sem sucesso. Esta situação não é caso isolado, mas sim prática corrente em Alcoentre, declara ainda o grevista.

Recordo-me dos casos que ao longo dos anos nos foram chegando.

A carta do Director do EPL que pedia ao cozinheiro para evitar a utilizar carne estragada e vísceras nas refeições, com o argumento de que, na altura, a Comunicação Social andava em cima das prisões.

Os espancamentos de reclusos por denunciarem situações aparentemente pouco lícitas e darem o nome para o SOS-Prisões, As mortes. O Dionísio do telhado de Sintra e que veio a morrer em condições ainda não esclarecidas, em Coimbra. Outra delas trouxe até nós um pai, Joaquim Carmo Pinto, que se tornou militante em memória do filho.

A situação de um ex-recluso estrangeiro a quem, no fim da pena, não foram restituídos os documentos de identificação "perdidos" no EPL. Além de estrangeiro, ex-recluso e a viver num bairro degradado, esteve meses indocumentado.

A história recorrente do abandono dos libertos à porta da prisão sem dinheiro sequer para chegar a casa. Num caso a um manco foi tirada a muleta, porque era material da prisão.

A versão oficial do "motim de Caxias" vai ser julgada pelos meses que se aproximam. A tese da defesa aponta para demonstrar ter-se tratado de uma provocação organizada como forma de controlo de uma situação que ameaçava tornar-se insurreccional dentro das prisões, devido à expectativa que então também se vivia perante a hipótese de uma amnistia. Os incitadores, de acordo com esta tese, teriam sido poupados às acusações e substituídos pelos reclusos nomeados pelos companheiros para os representarem nas negociações com o poder prisional.

É verdade geralmente incontestada que, nas prisões, a delação é recompensada e a verticalidade punida. Os próprios serviços prisionais e também os políticos, preferem calar do que falar destes assuntos. Por isso os serviços prisionais nos consideram e consideram o SOS-Prisões "oposição" e usam contra os princípios democráticos de livre expressão os meios ao seu alcance. Quando ouviram o anúncio de que o SOS-Prisões ia aumentar o número de páginas e saltar também para o exterior das cadeias subtraíram os sistemas informáticos que estavam à disposição dos reclusos que faziam os primeiros SOS-Prisões. Recusam sistemática e nervosamente conceder tempo aos presos que se organizaram connosco para participarem directamente seja em entrevistas com a Margarida Marante seja em seminários como este.

Peço a todos que, durante os trabalhos, não percam de vista que as prisões são uma realidade tabu que aflige a intimidade dos actuais presos, dos ex-presos, das respectivas famílias e amigos. Certamente bem mais de meio milhão de pessoas a viver em Portugal, em geral pessoas de menores recursos económicos, sociais e culturais.

Economia, Justiça e Sociedade

As prisões só são um instrumento de segurança na medida em que conformam a aplicação de princípios de justiça.

Em Portugal, há já alguns anos que se vive uma crise dos sistemas de justiça, que se começou por revelar nas prisões e que é hoje evidente a todos os níveis: administrativo, corporativo, de legitimidade política.

Urge pois activar os mecanismos democráticos na esperança de resolver a questão a contento do bem-estar social, do desenvolvimento e da própria democracia.

As penas de prisão, de acordo com a doutrina constitucional, não retiram aos reclusos os direitos de cidadania que não seja a liberdade. Porém o direito de expressão e comunicação é fortemente restringido sob o pretexto da segurança do próprio sistema prisional. Tal comportamento do sistema é tolerado e aceite pelos responsáveis judiciais e políticos, hipocritamente convencidos de que interpretam o sentimento popular de vingança contra os condenados.

Tal prática ao longo dos 25 anos de democracia, que estamos prestes a comemorar, resultou no facto de ser o sistema de justiça que acolhe no seu próprio seio a instituição que em Portugal mais alheia é ao respeito da lei que a devia reger, promovendo a arbitrariedade, o abuso de poder, a prática da violação dos direitos humanos junto de uma parte da população sujeita a tais vicissitudes: as classes que são alvos privilegiados das condenações judiciárias, as classes mais desfavorecidas.

É certo que a desigualdade social é uma característica da modernidade e do desenvolvimento português e, como tal, terá necessariamente de se reflectir em todos os sistemas institucionais. Mas não é menos certo que os sistemas de justiça, pela forma arrogante e prepotente como tratam os cidadãos e os submetem a arbitrariedades, suportam-se mais na corrente do "pensamento único" do que cumprem o primeiro desígnio democrático de transformar todos os cidadãos em entidades iguais perante a lei.

Por isso começámos por defender: Reclusão com Direitos, conscientes de se tratar de um desafio de todos os cidadãos portugueses. Hoje em dia as prisões não são um lugar seguro. Podem comparar-se com o Casal Ventoso, tanto no tráfico de estupefacientes como no da violação dos direitos humanos, como ainda na presença quotidiana da morte entre jovens abandonados à sua sorte por serviços de acompanhamento social inoperantes, constituindo-se em atentados à saúde pública. As prisões também são uma vergonha nacional, apontada por organismos internacionais como o Conselho da Europa.

Acreditar na democracia não é viver à sua sombra, sacudindo a má consciência para cima de outros, enquanto tudo - há quem diga para que tudo - fique na mesma.

Nós somos cidadãos livres e acreditamos na democracia. Queremos contribuir para pôr a debate a situação nas prisões, com os cidadãos mais directamente envolvidos nos problemas prisionais, porque esses problemas também são um defeito crónico dos nossos sistemas políticos e judiciais.

Prova de que este não é um diagnóstico irrealista é o facto de, por mais de uma vez, e a princípio com grande escândalo para certos sectores corporativos, os mais altos responsáveis políticos da nação terem repetidamente apelado para que os problemas dos sistemas de justiça sejam encarados e trabalhados de forma a evitar crispações sociais contra os próprios sistemas.

Aqueles que entre os poderosos preferem manter o status quo judicial, convencidos de que todos os disfuncionamentos e despautérios lhes serão permitidos, estão a pôr em causa a segurança. Para os combater e para afirmar os princípios de justiça apelámos ao exercício da cidadania:

Segurança com Cidadania

Esta iniciativa que aqui nos reúne hoje nasceu no Congresso da SOMA e decidiu-se numa conferência de imprensa realizada com o apoio da Abraço, em 28 de Dezembro último.

O objectivo é o de abrir o debate sobre as prisões à sociedade portuguesa, convencidos que através desse debate democrático será possível encontrar os caminhos da justiça que nos falta. Esta é a nossa forma de contribuir para as comemorações das bodas de prata da liberdade e da democracia em Portugal.

DISCURSO DE JOÃO ALVES DA SILVA

(CHINQUILHO < ACED)

PARA 25.FEV.99

Inicio a minha exposição um pouco atrás no tempo, quando Mota Amaral era Presidente do Governo Regional dos Açores. Nessa época foi por diversas vezes visitar as cadeias açoreanas, e viu o que o deixaram ver, viu o que o sistema prisional achou que ele podia ver, um sistema funcional, quase perfeito, mas também as prisões não são hotéis ….

Mas, quis Deus, que ele fosse tocado fisicamente com o facto, através de um parente próximo, e passasse a ver a Justiça com olhos de quem vê a totalidade e não só uma parte.

É de louvar o Senhor, através do Espírito Santo, pela abertura que lhe fez, que lhe permitiu na sua posição poder propor um ante-projecto para perdão parcial de penas.

Não pode ficar, o cidadão comum, indiferente à situação que se vive na nossa Sociedade, no que se refere às prisões, pois que se em 25 de Abril tínhamos 5.000 presos e agora temos 15.000, sendo o País da Comunidade Europeia com menos criminalidade, dá para pensar como se faz justiça neste País. E, pegando na observação de Mota Amaral, quando um cidadão é preso, é preso todo o seu agregado familiar, ora se multiplicarmos num mínimo de 4, já vamos em 60.000, tendo em atenção que o agregado sofre um estigma na Sociedade, para além relação casal/filhos, se falarmos em pais, irmãos, sobrinhos, facilmente chegaremos aos 600.000, dá para pensar …

Como pessoas de bem, que somos, inseridos num Estado de Direito democrático, temos que aceitar o castigo para o crime, temos de admitir que, como disse alguém em tempos – as prisões existem para deixarem de existir - , para tornarmos isto realidade teremos de após a detenção do cidadão iniciar-se de imediato uma reeducação. Esta reeducação encontra-se prevista na nossa Lei, já para não falar na nossa Constituição.

Ora, a realidade das nossas prisões poderia ser melhorada se as Leis vigentes fossem respeitadas, ou seja ninguém pode invocar, em sua defesa, a ignorância da Lei, mas, sejamos práticos, se a um recluso quando entra num estabelecimento prisional não lhe é dado acesso à Lei Penitenciária, ou seja a conhecer as suas obrigações e direitos, constantes da Lei de 79, elaborada pela Assembleia da República e assinada pelo Presidente Ramalho Eanes, como é que podem acusá-lo de a desrespeitar e castigá-lo? Talvez que os castigos deixassem de existir se os informassem primeiro.

Vou mencionar casos que gostava que reflectissem:

1. No sistema de ensino a que o recluso tem direito (acordo entre Ministério da Justiça e Ministério da Educação) ministram professores, que diariamente contactam directamente (fisicamente) com os reclusos, sem que se sintam em perigo com essa proximidade e sem nunca terem pedido qualquer subsídio de risco.

· Então porque é que os Guardas Prisionais e os serviços de reinserção e de educação reinvindicaram subsídio de risco? Terá a ver com o seu modo de executar a sua função? Será que o seu relacionamento com os reclusos é feito do melhor modo? Porque será que se sentem ameaçados? Porquê a contestação por parte dos Serviços Prisionais à presença dos Professores nos Conselhos Técnicos?

Afinal, os reclusos são sempre os mesmos …

2. Sabemos que cerca de 80% da população prisional está ligada ao consumo e pequeno tráfego de droga, de variadíssimas maneiras vão parar à cadeia, por vezes são os próprios familiares que ao pô-los nas ruas acham que até lhes faz bem passar um tempo na cadeia. Só que lá a quantidade de droga em oferta é enorme, o que vai degradar o cidadão que lá entrou pelo pequeno consumo, e muitas vezes vai conduzi-lo à morte.

Fazendo contas: em 15000 presos – 12000 são toxicodependentes, se tomarem uma dose mínima diária de 1.000$00, ficamos com 12.000.000$00 gastos diariamente, só que a realidade é outra, muitos consomem muito mais que uma dose, o que temos de concluir que é uma boa facturação para quem a trafica dentro da cadeia.

Perguntamos: A quem interessa este negócio? Ele é feito numa casa do Estado, entre muros, sem acesso ao mundo real.

Todos nós ultimamente temos sido "bombardeados" , pela imprensa diária, com a grande campanha para acabar com a droga no Casal Ventoso. Ora, perante os factos aqui expostos, pensemos em conjunto:

- se entre muros, nas prisões, sítios totalmente controlados pelo Estado, a droga está cada vez mais em alta, como é que vão acabar com ela na rua? Então as ruas não são livres?

c. Documentos para debate

Uma breve nota sobre o tema, que prefiro designar por "Economia e Prisão":

Ao contrário do que se possa crer, as prisões estão triplamente imersas no mundo económico.

Desde logo, há uma economia prisional: as prisões custam dinheiro aos contribuintes e é preciso ver se os reclusos, bem como as diferentes categorias de pessoal - não só os guardas mas também os médicos, psicólogos, assistentes sociais, etc. – que prestam serviço nas prisões, recebem o financiamento necessário para que a instituição funcione com dignidade.

Em segundo lugar, as prisões são também organismos produtivos. Pessoalmente, sou de opinião que o trabalho pode e deve ser um elemento da recuperação e futura reinserção social dos presos. Para que isso suceda, porém, é necessário que esse trabalho seja remunerado de forma condigna e transparente (e não uma espécie de "economia subterrânea" em concorrência com a economia formal). Só desse modo o trabalho prisional poderá desempenhar o referido papel de recuperação. Por outras palavras, é necessário que os presos não tenham o sentimento de que o seu trabalho faz parte da pena a que estão condenados, mas sim de um projecto de reinserção social.

Finalmente, e talvez mais importante, é preciso denunciar o facto de as prisões fazerem parte integrante da economia da droga. Com efeito, tendo em conta que, segundo dados recentes revelados pela comunicação social, 70% dos reclusos que estão nas prisões portuguesas foram condenados ou aguardam julgamento por motivos ligados ao pequeno tráfico e ao consumo de drogas, isto obriga a contabilizar a economia prisional como um custo suportado pela sociedade, para não falar do custo humano pago pelos reclusos tóxico-dependentes, em benefício dos grandes traficantes. Levanta-se, pois, o problema da tóxico-dependência em geral e da liberalização/despenalização das drogas em particular. Em suma, tanto do ponto de vista humano e moral como do ponto de vista económico e social, as prisões são o melhor revelador da vastidão tentacular da economia da droga.

Manuel Villaverde Cabral

JUSTIÇA E PRISÕES

1. Num Estado de Direito, as amnistias (em sentido lato, ou seja, abrangendo os perdões de penas), são necessariamente medidas de clemência excepcionais, uma vez que colidem com alguns dos seus princípios estruturais, como o princípio de divisão de poderes e o princípio da igualdade perante a lei, para além de desorganizarem a política criminal e eventualmente contribuírem para a criação de um sentimento generalizado de impunidade e para a frustração das expectativas da comunidade na vigência das leis penais.

2. Como previdências excepcionais que são, só situações também excepcionais as podem justificar. Constituem situações paradigmáticas: a comemoração ou ocorrência de datas festivas; a necessidade de pacificação social, de reconciliação nacional ou de reposição da ordem legítima da democracia, a necessidade de corrigir quer a própria lei, entretanto considerada desajustada, quer a sua aplicação pelos tribunais, julgada desproporcionada, sobretudo nos seus reflexos no sistema penitenciário.

3. Uma análise das amnistias decretadas em Portugal desde os inícios dos anos 60, com carácter frequente e cíclico, demonstra imediatamente que as inúmeras amnistias decretadas obedeceram sempre (pondo de parte as amnistias de carácter político destinadas a abranger situações anteriores e posteriores ao 25 de Abril) a um propósito não de efectiva clemência, mas de atenuação das deficiências do sistema justiça, e dos tribunais e das prisões em particular, embora com evocação de pretextos festivos.

4. Este uso perverso do instrumento das amnistias com o objectivo de libertar o Estado de investimentos de fundo no sistema judiciário, teve evidentes consequências desreguladoras da política criminal entretanto ensaiada com a publicação de alguns diplomas fundamentais do nosso sistema penal (Código Penal, Código do Processo Penal, entre outros), consequências agravadas pela crónica morosidade da administração da justiça, cujos efeitos articulados têm contribuído para a generalização de um sentimento de impunidade (o "crédito de penas").