Há alguns dias atrás tive a oportunidade de ler uma reportagem num diário de Lisboa que nos dava nú- meros de casos de infecção pelo HIV por entre os muros prisionais. Cerca de 20% é a percentagem divulgada, ou seja, em 15000 reclusos, cerca de 3000 sã o seropositivos. Sã o de facto números pesados que nos valem o prefixo de "terceiro-mundistas".

Mas se já de si os números têm um carácter horripilante, mais surpreendidos ficamos quando tomamos conhecimento com a aplicação de terapias de combate ao desenvolvimento do HIV.

Sã o inúmeras as carências a apontar aos serviços prisionais neste domínio, pois desde a escassez de medicamentos, passando pela inadequada nutrição, ou até mesmo pela falta de condições higiénico–sanitá rias, muita negligência passa num enorme mar de cumplicidades.

Em 1997 morreram cerca de 5 reclusos por dia dentro das prisões portuguesas, óbitos esses motivados pelo vírus da imunodeficiência adquirida. Ingénuo será quem acredite que se tenha a nível governamental tentado fazer alguma coisa para evitar uma evolução ascendente desta situação, pois é no Hospital Prisional de Caxias que ainda se colocam tuberculosos e seropositivos no mesmo quarto, ao passo que no E.P. de Sintra por vezes falta o AZT, ou no E.P. de Lisboa se corta subitamente com o reforço alimentar para os seropositivos.

Hoje, a saúde prisional é indubitavelmente um buraco negro, que aos olhos de quem a vê e de quem a sente, sugere vá rias interrogações aterrorizantes, sendo nela, com o galopar dos anos facilmente constatável o impiedoso rumo da morte.

Rui Marques

De ser muito claros nesta matéria. Rejeitamos em absoluto a "piedade" do Estado em relação aos presos, e consideramos que um perdão de penas não é mais do que uma forma digna de o Estado se auto-amnistiar dos crimes de autêntico terrorismo que tem vindo a praticar contra os cidadã os em cumprimento de medidas privativas de liberdade.

Os cidadã os sã o punidos e presos por não cumprirem e/ou violarem as leis; no entanto, depois de detidos, verificam que as leis que regem o sistema prisional não sã o minimamente cumpridas em questões que são fundamentais num "Estado de Direito Democrático", tal como tem vindo por nó s a ser consecutivamente afirmado e, até , reconhecido por vá rias personalidades da vida pública portuguesa.

Independentemente das hesitações, arrufos politiqueiros, e outras bizarrices, o perdão de penas é já uma realidade, pese embora a circunstância de ainda não ter sido aprovado na Assembleia da República. A gestão caótica das prisões, as ilegalidades consecutiva e impunemente cometidas colocam ao Estado a necessidade de "lavar a face"; e, por outro lado, um tal perdão permitiria colocar as prisões com uma lotação aceitável para a concretização de algumas reformas inevitáveis para a credibilidade pública do próprio sistema.

O consenso social em torno do perdão de penas tem vindo a verificar um crescendo muito significativo, materializado no apoio expresso de personalidades e instituições. No entanto, já o mesmo não se verifica no que concerne a uma questão que consideramos de princípio: o seu carácter amplo e sem exclusões. É absolutamente impensável que uma medida de clemência deixe de fora alguns cidadãos, com o argumento mesquinho de que se tratam de "crimes graves". A maior ou menor gravidade dos crimes é aferida nos julgamentos, e os magistrados têm o facto em conta nas suas decisões. Além do mais, o que está por detrás desta argumentação canestra é uma atitude clara de discriminação de cidadã os absolutamente inconcebível num "Estado de Direito Democrático".

É , aliás, lapidar a posição do inefável Paulo Portas. O senhor PP (Penas Pesadas?) insurge-se contra a possível libertação de "terroristas" e "genocidas", esquecendo-se (há esquecimentos mais oportunos...) que não existe ninguém em Portugal condenado por tais crimes. Até onde pode ir a desonestidade intelectual de um moço reguila da direita mais ressabiada...

"Pregando aos peixinhos" é o que temos vindo a fazer (de forma organizada) desde Abril de 1997. Contrariamente aos que vaticinavam o nosso fim, continuamos este combate de sempre pela dignidade e a justiça nas prisões. Agora bem melhor e mais acompanhados, juntando no mesmo barco personalidades e associações de inquestionável qualidade.

Próximos de nosso segundo aniversário (que ocorre a 4 de Abril), somos mais respeitados e mais fortes na luta contra o estado das prisões e um Estado que não se porta como pessoa de bem.

António Alte Pinho

E.P.R. de Torres Novas

Nesta pequena cidade, em que todos os habitantes se conhecem pelo nome próprio, vivendo em harmonia, nada de anormal se passa à vista de quem lá habita.

O que toda a gente desconhece é que no interior da cadeia local se cometem inúmeras atrocidades contra os presos que lá permanecem.

Na verdade, este estabelecimento não cumpre as regras mais elementares da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Os sucessivos espancamentos tortuosos que se aplicam aos reclusos têm a cobertura da direcção do E.P., na pessoa de uma senhora sobejamente conhecida pelo seu autoritarismo e abuso de poder.

Ao leme encontra-se um funcionário do Corpo de Guardas Prisionais, de nome Abel Escarameia, que não, que não preza o menor sentido de dignidade pela vida humana. Chegando mesmo a provocar situações de risco fictícias ("desestabilizações" e "motins") para poder dar largas à sua psicopatia, agredindo cobardemente reclusos indefesos.

Na noite de 29 de Outubro de 1996, liderou um grupo de sete guardas prisionais (Rosário, André , Carlos Manuel, Sanches, Sousa, e o "Rambo" Campos) para me torturarem, algemando-me e espancando-me selvaticamente com os bastões até à exaustão.

E nem o sangue que eu perdia, derivado a inúmeros traumatismos cranianos, fez com que parassem de me pontapear no tronco e na cabeça, deixando-me num estado desumano, pelo que tive de receber tratamento hospitalar.

Foram movidos os meios judiciais para se apurarem os factos.

O que é certo é que nem mesmo a intervenção do senhor Provedor de Justiça, Dr. Menéres Pimentel, que condenou prontamente o espancamento, fez com que os responsáveis fossem chamados à razão.

Pois não foi só arquivado o processo que foi levantado contra os agressores, como me foi instaurado um processo por "tentativa de agressão" a sete guardas prisionais e por "injúrias" e "difamações" que nunca existiram.

O espancamento de que fui alvo, foi apenas por eu, na altura, cumprir funções de delegado da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso e tornar públicas as atrocidades e ilegalidades que se passam no interior dessa cadeia.

Mas não ficamos por aqui, pois o melhor haveria de vir, ou não vivesse esse E.P. à revelia de tudo e de todos.

Que o sr. guarda Abel Escarameia é um guarda prisional obscuro, com estranhas cumplicidades com a direcção da cadeia, já ninguém tem dúvidas. Agora que para lavar a cara a sr. Abel, por me ter espancado, seria necessário premiá-lo com um louvor por serviços bem prestados, é que é completamente obsceno. Sou obrigado a confessar que desta vez me surpreenderam.

Uma noite destas, no meio de um sonho, vi um cenário "holywodesco" em que o sr. guarda Abel Escarameia subia ao palco para receber o "galardão" e, olhando para uma plateia de caveiras horripilantes, comentou: "Queria agradecer ao Paulo Alhinha, e a todo o sangue que derramou, pois sem ele isto não teria sido possível".

O relatório produzido pela Provedoria de Justiça há mais de dois anos atrás referia-se a esse problema. No azedo debate que se lhe seguiu o sistema de produção de informação para a gestão das prisões não foi mais focado. Agora que o tema prisional volta a estar na ordem do dia, pelas melhores razões – as comemorações do 25ª aniversário do 25 de Abril – e pelas piores razões – a continuidade, sem fim à vista, da degradação humana nas prisões portuguesas, já condenada pelo Conselho da Europa e pelo Presidente da República – as estimativas voltam a atacar.

Há poucos meses atrás havia uma recusa oficial em reconhecer haver prisioneiros por mero consumo de "drogas". Estudos credíveis revelaram a existência de algumas dezenas.

Na passagem de ano de 1997 para 98 o Presidente da República indultou penas a dois evadidos, por falta de informação. Um ano depois a proposta ministerial para o indulto consuetudinário "castigava", excluindo, os presos que já tivessem tentado evadir-se alguma vez. Será que foram esses os responsáveis pela "gaffe" do ano anterior?

As estimativas de toxicodependentes dentro das cadeias vã o de 40% até 80%. Mas o grave é que, sejam eles quantos forem, nenhum tem, de facto, os seus direitos garantidos. Não podem, na prática, usufruir de cuidados de saúde equivalentes àqueles a que teriam acesso caso estivessem em liberdade. Por isso se costuma dizer que a condenação à morte foi, na prática e ilegalmente, restabelecida em Portugal.

Certo é que temos uma taxa de sobrelotação prisional record na Europa, uma taxa de 30% de presos preventivos típica de um estado de sítio, uma taxa de 1,6 presos por mil habitantes, acima dos países mais violentos da Comunidade Europeia, uma duração média de penas maior comparada com países em que, pela lei, o tempo de cárcere previsto pelo mesmo tipo de crimes levaria a supor o inverso. A actividade de reinserção social é , na prática, irrelevante, as taxas de reincidência acusam a ineficácia ressocializadora do sistema (falou-se nos jornais, citando fontes da judiciária, em 70% dos casos amnistiados caiem em reincidência).

Como afirmou Teixeira da Mota, do Fórum Justiça e Liberdades, pode constatar-se haver em Portugal uma luta contra as classes menos poderosas cujo instrumento é o sistema judicial, já que a origem de classe dos presos não precisa de ser investigada por sociólogos para se saber ser injustificadamente desequilibrada. 80% dos reclusos sã o condenados por crimes contra o património e estes sã o, comummente, mais penalizados que crimes contra as pessoas. Na prática as classes superiores, como em tempos medievos, estão dispensadas de prestar contas à justiça os casos excepcionais que se vã o começando a verificar apenas confirmam a regra e mostram a dura luta que se trava pela democratização do sistema – enquanto as classes desfavorecidas vê m os seus direitos à privacidade desrespeitados e atacados numa base quotidiana, de forma ilegal mas até agora inelutável.

Portugal é, de facto, o país da Comunidade com maiores índices de desigualdade social, desde logo a nível económico, em que os licenciados registam um diferencial de rendimentos médios mais distante do resto da população, mas também a nível de direitos civis.

O que se passa em relação à s prisões, o isolamento e o desprezo por seres humanos em dificuldades, também se passa em relação a muitas outras dimensões da vida portuguesa: o domínio hipócrita daqueles que se encontram instalados numa modernidade frágil, sobre os escombros daqueles a quem é impedido o acesso à s novas oportunidades – veja-se o que se passa com a educação ou a formação profissional. Pela mesma ordem de razões, as oportunidades de ressocialização dos reclusos, seja ela por via educativa ou pelo trabalho sã o escassas e de má qualidade. E os esforços isolados para melhorar a situação não são eficazes, pois este diagnóstico implica-nos a todos, ao conjunto da sociedade portuguesa, e àquilo que queremos vir a ser.

António Pedro Dores

De acordo com o relatório da Provedoria, de Junho de 1996, a média de excesso de lotação era de 55%. Porém nas cadeias centrais e especiais era apenas de 33% o excesso. Mas nas prisões regionais atingia 123% de excedentes !?! Hoje em dia a situação deve ter piorado, dado que o número de reclusos aumentou e as obras nas cadeias diminuem o espaço disponível.

De acordo com o relatório da Provedoria a taxa de reincidência era de 46% em média mas era de 51% nos reclusos dos estabelecimentos centrais.

E.P.R. de Torres Novas

Aliás, o referido senhor encontra-se suspenso, e a directora (Edite Plexa) procura airosamente fazer esquecer que tem sido ela a espancar reclusos (estando mesmo presente), utilizando os guardas como carne para canhão dos seus intentos autoritários de cacique de bairro.

Entretanto, um protegido desta senhora, que se pavoneava com inteira liberdade dentro e fora do E.P. em situação irregular, resolveu pôr as pernas ao caminho e evadir-se, agora quem paga é o pobre do guarda que se encontrava de serviço à porta. Mais uma vez, a D. Plexa sacode a água do capote...

O que a referida senhora não "sacode" é o dinheiro dos reclusos depositado nos fundos de reserva, dinheiro este que se encontra a render bons juros que vã o direitinhos para os bolsos de quem não se sabe. Para os bolsos dos reclusos é que não vã o. Que o diga um deles que, apesar de ter depositados mais de quinhentos contos na sua conta, não pôde acorrer à s dificuldades de sua mãe que sobrevive com uma reforma de miséria. E são oito, ou nove, reclusos que estão nesta situação, vendo utilizados os juros de seus depó sitos para benefício de terceiros...

Ao fim de 60 dias (provavelmente sem lhe serem pagos os salários), o médico foi-se embora deixando 70 reclusos sem qualquer tipo de assistência e as prescrições clínicas entregues ao cuidado de um qualquer curioso.

As novas camaratas, que a directora garantiu aos inspectores da Provedoria de Justiça só serem para quatro reclusos, sã o agora ocupados por cinco e (segundo está previsto) seis.

Está visto que a "complexa Plexa" continua o seu reino do "posso e mando", absolutamente impune e com a cumplicidade da Direcção Geral dos Serviços Prisionais.

Correspondente

Para o PP o que é preciso é construir mais (e melhores) cadeias. Entretanto quem está a morrer que morra, porque a justiça pode esperar o inferno uma realidade inquestionável. Tal como no tempo da Inquisição, assim também a srª deputada, imaginando-se irresponsável por não ter responsabilidades de governação, entrega, com pudor hipócrita, os julgados criminosos ao braço secular: o miserável sistema prisional português acusado internacionalmente por desrespeito aos Direitos Humanos. Só Deus poderá ser clemente?!?

Raros sã o os momentos na história em que Democracia e Liberdade se encontraram em estado puro. Sem dú vida que um dos momentos foi o 25 de Abril de 1974 e, em especial, o 1º de Maio seguinte. Quem os viveu nunca mais esquecerá . Talvez sejam apenas momentos, como a felicidade. Mas foram e continuam a ser decisivos para organizar as vidas, sonhos e convicções de todo um povo.

Para comemorar as bodas de prata de tal acontecimento é natural que a Democracia que temos se aproxime, simbolicamente, do valor Liberdade. Percebe-se bem, por isso, que quem não esteve com os felizes há 25 anos queira evitar a representação desse encontro histórico de Portugal com a libertação. Já se compreenderá menos que de uma representante da direita tão apessoada e bem falante possa sair veneno inquisitorial.

Mas, de facto, se é certo haver em Portugal uma tradição que está por detrás das grandes vitórias sobre a pena de morte e a prisão perpétua, que faz do nosso país, a este nível formal, um recordista na inovação liberal, não é menos verdade que a tradição inquisitorial, persecutória e pidesca não é meramente um armário da História: o esqueleto lá dentro está vivo e comanda mais consciências do aquelas que assumem com frontalidade o desprezo de classe e o pudor de casta.

A Democracia representativa portuguesa, como já denunciou Boaventura Sousa Santos, tem escondido, por de trás de formas vanguardistas modernas, práticas vestutas mas sistemáticas que nos colocam como país da Europa com maior desigualdade social – que não é resultado do desenvolvimento, mas sim resultado das estratégias desumanas dos "desenvolvidos". O mal ataca de forma hoje particularmente evidente o sistema de Justiça, incapaz de controlar taxas de reclusão irracionais e desproporcionadas relativamente ao mal que se pretende que combata. Para complicar o sistema prisional tem-se vindo a revelar, apesar de oficialíssimas tentativas de encobrimento, mais próximo de centro de campos de extermínio do que de modelo de punição e ressocialização.

O perdão de penas alargado é , obviamente, politicamente necessário para dar um sinal de apaziguamento e de vontade de inverter a lógica de injustiça que se abateu sobre nó s e o nosso sistema judicial. O perdão de penas para ser justo não deve discriminar nenhum tipo de crime, pois todos sã o repugnantes – e por isso sã o crimes – e todos devem ser julgados pelos Juízes em Tribunal – e por isso não se está a discutir uma amnistia.

António Pedro Dores

De referir que o citado recluso se encontrava, à altura da deflagração do incêndio, criminosamente algemado ao gradão da cela disciplinar, alegadamente para precaver eventuais situações de "auto-mutilação". No entanto, não se percebe muito bem como é que, num contexto desses, se verifica um incê ndio. Permite-se que alguém que atenta contra si próprio (e por isso estaria barbaramente algemado...) seja portador de um isqueiro e/ou fósforos? Ou, pior ainda, terá sido mão criminosa que ateou o incêndio?

Sã o legítimas interrogações que se nos colocam, ainda para mais tendo em conta que o E.P. de Sintra, se encontra, ao que se parece, sem rei nem roque, num crescendo de ilegalidades e violações sistemáticas do direitos dos detidos, com a cumplicidade objectiva de um chefe de guardas incompetente (e déspota!) e de um director meramente virtual!

Já não é a primeira vez que a ACED e o seu Grupo de Trabalho para as Prisões têm denunciado um autêntico regime de terrorismo de Estado em vigor no E.P. de Sintra, onde se sucedem os espancamentos, os suicídios, a incompetência dos serviços, a deficitária alimentação, a exploração de autêntico trabalho escravo, etc... etc...

Esperamos que à consecutiva displicência do estado não se venha a juntar a erupção de conflitos de consequências imprevisíveis, eventualmente manobrados por obscuros interesses instalados em resultado de jogos de poder mesquinhos que alimentam a vida interna desse E. P..

"Encontra-se uma empresa de construção civil a fazer uma nova cadeia aqui. Pois o senhor chefe e directora só lá colocam os meninos queridos deles, pois vejamos: vá rios temos o RAVI e de nada nos serve, um outro – por ser vizinho de um chefe – foi logo colocado a trabalhar no empreiteiro, mesmo com a redução de uma visita.

Um outro, ainda, por ser alto chibo dos guardas e dos chefes, foi colocado na messe, desviado da cadeia quase 1 Km e vai e vem sem qualquer vigilância de dia ou de noite!

Nó s, com RAVI, pedimos trabalho para câmaras e outras empresas, somos impedidos de ser colocados. Será isto direito?

Se reclamamos por a comida ser pouca e vamos buscar outro prato, somos colocados de castigo, ou ameaçam-nos com a precária ou o regime aberto!

Remédios, estamos à s semanas inteiras à espera apesar de terem construí do aqui um novo centro de saúde.

Pede-se mais uma manta para o frio, dizem logo que não dão. Só temos direito a duas, mas alguns têm três ou quatro. Porquê ?"

Nome:..................................................................................................................................................

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Recebi de............................................................................................................................................

a quantia de.........................................................................................................................................

Data..............................., ..................................................Assinatura................................................